Jurisprudência do STJ
Número 491757
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1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«I - Nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não se conhece do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Ausência de vício.
«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... ()
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3 - STJ. «Habeas corpus. Processual penal. Contravenção penal do jogo do bicho. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - O Paciente, preso desde o dia 29/10/2018, foi denunciado pela prática dos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa, sob acusação de auxiliar o chefe da organização criminosa (que é seu sogro) na administração do jogo do bicho e das finanças da organização espúria, por meio de uma empresa de transporte reputada de fachada com o fito de imprimir licitude aos valores obtidos com a contravenção penal. ... ()
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