1 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelas instâncias ordinárias. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade da via eleita. Dosimetria. Terceira fase. Aumento da fração pela tentativa. Matérias que demandam o revolvimento de provas. Regime semiaberto. Adequado. CP, art. 33, § 2º «b. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Ausência de requisitos do CP, art. 44. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote