Jurisprudência do STJ
Número 521849
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1 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de afastamento da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Necessidade de reexame fático-probatório. Regime inicialmente fechado. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo STF.
«I. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal - aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual. Furto simples. Pedido de incidência do princípio da insignificância. Diminuição da pena na primeira fase da dosimetria. Fundamentos não desenvolvidos nas razões do recurso de apelação. Efeito devolutivo da apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Exigência inclusive quanto às matérias de ordem pública. Precedentes. Preclusão da controvérsia na origem. Agravo regimental desprovido.
«1 - A despeito de se conferir ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, seu conhecimento é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. Dessa forma, em habeas corpus impetrado nesta Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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