Jurisprudência do STJ
Número 5347
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1 - STJ. Agravo regimental. Deferimento do pedido de assistência judiciária. Irrecorribilidade. Art. 115, «caput e § 1º, do RISTJ. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF.
«1. Não cabe recurso da decisão da Presidência que defere pedido de assistência judiciária. ... ()
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2 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração agravo interno ação rescisória. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não indicação. Inovação recursal. Vedação. Decisão de indeferimento da petição inicial da rescisória que se encontra preclusa.
«1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente expressa indicação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material julgado impugnado. ... ()
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3 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Manifesta inadmissibilidade do pedido. Ausência de insurgência quanto aos fundamentos da decisão agravada.
«1 - Mesmo antes da vigência da Emenda Regimental 22/2016, o RISTJ, art. 34, XVIII dava suporte ao Relator para negar seguimento a pedido manifestamente inadmissível, como na hipótese. ... ()
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