Jurisprudência do STJ
Número 536
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1 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Denúncia oferecida contra conselheiro de tribunal de contas estadual e outros 16 (dezesseis) acusados. Preliminares de incompetência jurisdicional, inépcia da inicial acusatória, ilegal manipulação do sistema judiciário brasileiro, ausência de comprovação da licitude das gravações, presença dos requisitos da Lei 9.296/1996, prorrogação da interceptação, nulidade do processo. Ilicitude da prova, necessário apensamento do procedimento de interceptação telefônica aos autos do inquérito, cerceamento de defesa. Prazo hábil para a análise do material anexado ao processo, ausência dos requerimentos e das ordens que deferiram as interceptações telefônicas que redundaram no presente feito, impossibilidade de utilização da Lei 9.034/1995 no caso concreto, supostas nulidades das interceptações em razão de decisões proferidas por esta corte. Rejeição. Mérito da acusação. Indícios de superfaturamento e desvio de verba pública no contrato 110/01. Relatório da CGU. Materialidade. Indícios de prática dos crimes de formação de quadrilha, peculato-desvio, corrupção ativa e passiva.
«1. A oitiva dos investigados na fase pré-processual pelo relator não viola os princípios do devido processo legal e da imparcialidade. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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2 - STJ. Questão de ordem. Ação penal originária. Processual penal. CF/88 versus CPP, art. 80. Competência ratione muneris desta corte firmada apenas em relação a um dos denunciados. Possibilidade, necessidade e utilidade de desmembramento do feito.
«1. Ostenta esta Corte precedentes, embasados em decisões do STF, ordenando o desmembramento do processo quando, pelo número excessivo de denunciados, seria sacrificada a instrução. É o que ocorre na hipótese dos autos, que ainda conta com 12 (doze) acusados, em fase instrutória ainda inicial. ... ()
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3 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Questão de ordem. Ação penal originária. CPC/1973, art. 535, I e II. Ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). ... ()
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4 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Contrato. Exceção de contrato não cumprido. Cláusulas contratuais. Interpretação. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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