Jurisprudência do STJ
Número 584586
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1 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e tortura. Desclassificação do delito de roubo para exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Atipicidade da conduta em relação à tortura. Inovação recursal. Insuficiência de provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem negou o pedido de desclassificação do crime de roubo para o delito de exercício arbitrário das próprias razões, com base nos elementos probatórios contidos nos autos. Dessa forma, para modificar o entendimento adotado pela Corte a quo e acolher a tese defendida pelo recorrente, demandaria nova análise do conjunto probatório dos autos, situação vedada em sede de recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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2 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e tortura. Desclassificação do delito de roubo para exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Ausência de obscuridade. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, ou, ainda, segundo a jurisprudência e doutrina, corrigir eventual erro material. ... ()
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