Jurisprudência do STJ
Número 59075
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1 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de furto circunstanciado. Princípio da colegialidade. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Prisão preventiva mantida. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Novos fundamentos. Prejudicialidade. Regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Agravo desprovido. Ordem concedida de ofício.
«I - O CPC, art. 557 c/c o 3º do CPP e 34, XI e XX, do RISTJ, permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Matéria não constante do edital. Violação do edital.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela recorrente contra ato imputado ao Secretário de Estado de Administração e Desburocratização, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, e Delegado Geral de Polícia Civil do Mato Grosso do Sul, objetivando assegurar ao impetrante sua aprovação na prova objetiva do concurso público para provimento do cargo de Agente de Polícia Judiciária - Função Escrivão do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme o Edital 1/2017 - SAD/SEJUSP/PCMS. ... ()
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