Jurisprudência do STJ
Número 606820
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1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Perícia indeferida pelo Tribunal Regional federal. Ausência de ilegalidade. Negativa fundamentada. Alteração das conclusões do acórdão. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre violação ao CPP, art. 619 quando exaurido integralmente pelo Tribunal a quo o exame das questões trazidas à baila pela defesa, sendo dispensáveis quaisquer outros pronunciamentos supletivos, mormente quando postulados apenas para atender ao inconformismo do recorrente que, por via transversa, tenta modificar a conclusão alcançada pela instância de origem. Precedente. ... ()
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2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Perícia indeferida pelo Tribunal Regional federal. Ausência de ilegalidade. Negativa fundamentada. Alteração das conclusões do acórdão. Necessidade de reexame fático probatório. Omissão no acórdão embargado. Inexistência.
1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Falta de indicação de circunstâncias que assemelhem os casos confrontados. Inobservância do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Bem como do art. 266, § 4º, do regimento interno do STJ. RISTJ. Habeas corpus de ofício em detrimento do acórdão embargado. Incompetência da 3ª seção. Prequestionamento constitucional. Descabido. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de indicação de circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, requisito previsto no CPC/2015, art. 1043, § 4º, e no art. 266, § 4º, do RISTJ, implica no indeferimento liminar dos embargos de divergência, consoante art. 266-C do RISTJ. 1.1. No caso em tela, houve transcrição de ementas de acórdãos paradigmas com afirmativa de reconhecimento de violação ao CPP, art. 619, solução diversa da adotada no acórdão embargado. 1.2. «Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, a análise acerca da existência de omissão e contradição, trazida a pretexto de divergência interpretativa acerca do CPP, art. 619, passa, necessariamente, pela verificação de todo o processo, incluindo as razões recursais e a natureza das alegações ali formuladas. Assim, mostra-se inviável a configuração da existência de similitude fática entre as situações que deram suporte à prolação dos acórdãos embargados e paradigma» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 26/2/2020). ... ()
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4 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Rediscussão. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Inexistentes vícios no acórdão embargado sanáveis pela via dos embargos de declaração, indevida é a pretensão defensiva de rediscussão do julgado, ainda que para fins de prequestionamento de violação constitucional supostamente surgida nesta Corte, pois a análise de dispositivos e princípios constitucionais é de competência do STF. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do agravo.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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6 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. ... ()
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