Jurisprudência do STJ
Número 696540
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1 - STJ. Violação ao CPP, art. 619. Eiva inexistente. Acórdão estadual que decidiu a questão de forma fundamentada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
«1 - No Recurso Especial, a parte pretende a declaração de nulidade do acórdão recorrido por ofensa ao CPP, art. 619, ao argumento de que o Tribunal a quo não teria se manifestado em relação às omissões apontadas pela agravante. ... ()
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2 - STJ. Absolvição. Pleito absolutório. Reexame de provas. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - Concluindo as instâncias de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas à denunciada, considerando que teria utilizado a identificação e senha de seu superior para efetuar operações e saques ilegais em contas de correntistas da instituição bancária, a desconstituição do julgado, no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada no âmbito do Recurso Especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Peculato furto. Embargos declaratórios opostos contra o apelo defensivo. Ausência de intimação para o julgamento dos embargos declaratórios. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1 - A tese relativa à ausência de intimação para o julgamento dos aclaratórios defensivos não foi examinada pelas instâncias de origem, não tendo sido opostos novos embargos de declaração para suscitar a apontada omissão, de modo que a aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF se torna inconteste. ... ()
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4 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato-furto. Apontada nulidade. Pleito absolutório. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos. ... ()
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