1 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular da empresa. Redirecionamento da execução contra os sócios. Possibilidade. Precedentes. Recurso especial provido.

«1. Cuida-se de recurso especial fundado nas alíneas «a, e «c, do permissivo constitucional interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de acórdão (fl. 71) proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: ... (Continua)

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