Jurisprudência do STJ
Número 772648
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1 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória- decisão monocrática do Ministro presidente do STJ que negou seguimento ao reclamo em razão da intempestividade do recurso especial. Irresignação da demandada.
«1. A fim de demonstrar a tempestividade do recurso especial, incumbe à parte comprovar, por meio de documento oficial idôneo ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, a ocorrência de suspensão ou interrupção dos prazos processuais em decorrência de ausência ou suspensão de expediente forense. Precedentes. ... ()
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2 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Violação. Lei. Princípio da justa indenização. Citação dos réus. Comparecimento espontâneo. CPC/1973, art. 214, § 1º. CPC/1973, art. 244. CPC/2015, art. 239. CPC/2015, art. 277.
«1 - A hipótese de cabimento do recurso especial estabelecida na alínea «a do inc. III do CF/88, art. 105 (CF/88, art. 105) não permite o revolvimento de fatos e provas apresentados pela recorrente. Súmula 7/STJ. ... ()
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