1 - STJ. Tributário. ISS. Construção feita pelo incorporador em terreno próprio. Evento futuro e incerto. Ação declaratória. Incabimento.

«A existência de relação jurídica deve versar sobre situação atual, já verificada, e não sobre situação hipotética ou existência de futura relação jurídica. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote