Jurisprudência do STJ
Número 957821
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1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. CPC/2015, art. 1.029, § 3º. CPC/2015, art. 932. Exegese.
«1 - O propósito recursal é dizer, à luz do CPC/2015, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial. ... ()
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2 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Petição da agu. Intervenção depois de iniciado o julgamento. Impossibilidade. CPC/2015, art. 927, V. Julgamento pela Corte Especial. Vinculação interna e externa.
«1 - Petição juntada pela União em 23/02/2018, por intermédio da AGU, requerendo a anulação, a reforma ou a modulação dos efeitos do acórdão publicado em 19/12/2017, em que a Corte Especial decidiu que, sob a égide do CPC/2015, a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do respectivo recurso, sob pena de ser considerado intempestivo. ... ()
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