Jurisprudência do STJ
Número 975834
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Doc. VP 140.1180.4000.9200
1 - STJ. Direito civil. Contrato de participação financeira.violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II e CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Ilegitimidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição prevista no Lei 6.404/1976, art. 287, II «g. Não incidência. Valor patrimonial da ação. Apuração no mês da integralização. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Exclusão. Recurso especial conhecido em parte, e na extensão, provido.
«1. O v. acórdão veio devidamente fundamentado, nele não havendo qualquer contradição, obscuridade ou omissão. ... ()
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Doc. VP 140.1180.4000.9300
2 - STJ. Comercial e processual civil. Contrato de participação financeira conjugado com aquisição de linha telefônica. Subscrição e integralização. Valor patrimonial da ação. Pedido indenizatório. Diferenças a receber. Critério de apuração. Vpa. Balancete do mês da integralização da primeira ou única parcela. Embargos declaratórios. Pretensão infringente. Exame de normas constitucionais. Impossibilidade. Rejeição.
«I. Consoante o entendimento consolidado na 2a. Seção do STJ, a complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira firmado com a hoje Brasil Telecom S/A, deve tomar como base o valor patrimonial da ação, na data em que efetuada a sua integralização. ... ()
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