Jurisprudência sobre
fumus boni juris et periculum in mora
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1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo. Deferimento. Decisão mantida.
1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... ()
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2 - STJ. Agravo regimental na petição incidental. Pretensão de efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência dos requisitos legais. Pedido indeferido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Somente é possível atribuir efeito suspensivo ao recurso especial ou extraordinário na hipótese da satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) a existência de juízo positivo de admissibilidade, proferida pelo Presidente do Tribunal de origem, b) viabilidade processual do recurso especial, c) a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do especial, e d) o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, conforme a jurisprudência do STF.... ()
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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública cumulada com pedido de antecipação de tutela. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Fumaça do bom direito. Perigo da demora. Requisitos cumulativos. Fumaça do bom direito não configurada. Pedido indeferido. Violação de dispositivo constitucional ou de Súmula. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Acórdão que defere medida liminar. Recurso especial. Incabível.
1 - Ação civil pública cumulada com pedido de antecipação de tutela.... ()
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4 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento em exceção de pré-executividade rejeitada. Execução fiscal movida pela funasa. Crédito de natureza não tributária. Acórdão do TCU. Cobrança pelo rito da lef. Possibilidade. Decisão mantida. Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Periculum in mora e fumus boni juris. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.
1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... ()
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6 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitos cumulativos. Não demonstração do periculum in mora. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência do STJ tem admitido apenas excepcionalmente a atribuição de efeito suspensivo a recurso. Todavia, é necessária a presença concomitante dos pressupostos que lhe são inerentes, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, o que não é o caso dos autos.... ()
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7 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Ação indenizatória. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Irresignação recursal da requerente.
1 - O uso da tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro.... ()
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8 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. ICMS. Susbtituição tributária. Tutela de urgência. Falta de depósito integral do débito. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ e Súmula 735/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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9 - STJ. Processual civil. Tutela cautelar antecipada. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Excepcionalidade. Plausabilidade do direito. Ausente. Manutenção da decisão unipessoal.
1 - Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem.... ()
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