Jurisprudência sobre
obrigacao de nao fazer
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1 - STJ. Processo civil e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Construção em área de preservação permanente de 100 metros. Cumulação de obrigação de fazer e indenização pecuniária. Possibilidade. Não obrigatoriedade. Desnecessidade, no caso concreto, reconhecida pelo tribunal a quo. Conclusão lastreada em circunstâncias fático probatórias. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O STJ, embora admita a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em decorrência de dano ambiental, tal como registra o enunciado de Súmula 629/STJ, também reconhece que tal acúmulo não é obrigatório e relaciona-se com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. Precedentes.... ()
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2 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Pagamento de laudêmio. Imóvel arrematado em hasta pública. Legitimidade do arrematante para pedir a repetição do indébito. Omissão. Existência. Base de cálculo para fins de laudêmio. Decreto 95.760/1988, art. 3º. Valor atualizado do domínio pleno e suas benfeitorias. Omissão inexistente. Histórico da demanda
1 - Na origem, após a arrematação do imóvel no montante de R$ 10.650.000,00 (dez milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), as recorrentes efetuaram o pagamento do laudêmio no percentual de 5%, lastreando-se no valor de mercado do domínio útil, arbitrado pela União/SPU-SE em R$ 12.795.382,02 (doze milhões, setecentos e noventa e cinco, trezentos e oitenta e dois reais e dois centavos).... ()
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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Agravo interno. Inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula 284/STF. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Súmula 315/STJ. Ausência de comprovação do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista que o acórdão recorrido, diversamente do paradigma, não apreciou matéria de mérito, em razão da Súmula 284/STF.... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação para cumprimento de obrigação de fazer. Unidades da federação. Realização de cirurgia, cuidados médicos, fornecimento de medicação pelo poder público e procedimentos outros indicados pelo profissional de saúde. Arbitramento de honorários, proveito econômico inestimável. Apreciação equitativa. Não cabimento dos embargos. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ.... ()
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5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Desistência da consumidora. Distrato. Retenção de quantias pela construtora. Revisão dos valores a serem retidos. Quantia exorbitante. Comportamento contraditório da construtora durante o distrato. Violação da boa-fé objetiva. Dever de informação violado. Responsabilidade civil objetiva. Lesão aos direitos da personalidade. Danos morais caracterizados. Benefício da gratuidade da justiça mantido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o recurso especial que indica violação do CPC, art. 1.022, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia". (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023).... ()
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6 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de obrigação de fazer.... ()
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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais.... ()
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8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica. Consumidores de loteamento irregular. Área de preservação permanente. Dever de fornecimento de infraestrutura razões do recurso especial dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.
1 - As razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal; o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais.... ()
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10 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais.... ()
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