Jurisprudência sobre
fazenda publica custas
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Doc. VP 556.2822.9069.0011
91 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO. TEMA 106 do S.T.J.. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1 - Há prova da incapacidade financeira do recorrido de arcar com o custo do medicamento prescrito, existência de registro do medicamento na ANVISA, e, necessidade do uso do uso das substâncias medicamentosas, reforçado pela prescrição do medicamento emanada em laudo médico. 2 - Preenchidos os requisitos do Ementa: DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO. TEMA 106 do S.T.J.. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1 - Há prova da incapacidade financeira do recorrido de arcar com o custo do medicamento prescrito, existência de registro do medicamento na ANVISA, e, necessidade do uso do uso das substâncias medicamentosas, reforçado pela prescrição do medicamento emanada em laudo médico. 2 - Preenchidos os requisitos do Tema 106 do S.T.J. cabe ao recorrente o fornecimento gratuito do(s) medicamento(s) solicitado(s). Sentença de procedência confirmada por suas próprias razões. Recurso improvido.
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Doc. VP 545.5271.1100.0037
92 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1- O Decreto 9580/2018 estabelece, em seu art. 67, que são dedutíveis da incidência de imposto de renda as contribuições de caráter previdenciário 2- Nos termos da Lei 10.393/1970 a contribuição para custeio das Serventias Extrajudiciais tem natureza de Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1- O Decreto 9580/2018 estabelece, em seu art. 67, que são dedutíveis da incidência de imposto de renda as contribuições de caráter previdenciário 2- Nos termos da Lei 10.393/1970 a contribuição para custeio das Serventias Extrajudiciais tem natureza de tributo previdenciário. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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Doc. VP 128.1299.9128.5921
93 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. EMPAGLIFAZINA/LINAGLIPTINA. FORNECIMENTO. TEMA 106 DO S.T.J.. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1 - Há prova da incapacidade financeira do recorrido de arcar com o custo do medicamento prescrito, existência de registro do medicamento na ANVISA, e, necessidade do uso do uso da substância medicamentosa, reforçado pela prescrição médica e parecer favorável do NAT-JUS. 2 - Ementa: DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. EMPAGLIFAZINA/LINAGLIPTINA. FORNECIMENTO. TEMA 106 DO S.T.J.. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1 - Há prova da incapacidade financeira do recorrido de arcar com o custo do medicamento prescrito, existência de registro do medicamento na ANVISA, e, necessidade do uso do uso da substância medicamentosa, reforçado pela prescrição médica e parecer favorável do NAT-JUS. 2 - Preenchidos os requisitos do Tema 106 do S.T.J. cabe ao recorrente o fornecimento gratuito do(s) medicamento(s) solicitado(s). Sentença de procedência confirmada por suas próprias razões. Recurso improvido.
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Doc. VP 285.7631.6260.1881
94 - TJSP. AGRAVO INSTRUMENTO. CUSTAS. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. Diante do não recolhimento das custas do agravo pela agravante, não beneficiária da justiça gratuita, a deserção se impõe. Recurso prejudicado.
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Doc. VP 443.4897.4465.1321
95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E CUSTAS DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas processuais e despesas de preparo, quando recolhidos de forma insuficiente, aplicando-se o disposto no § 1º do artigo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E CUSTAS DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas processuais e despesas de preparo, quando recolhidos de forma insuficiente, aplicando-se o disposto na Lei 9099/95, art. 42, § 1º, cuja primazia, decorrente da especialidade da norma, afasta a aplicação supletiva do disposto no § 2º do CPC/2015, art. 1007. O pagamento insuficiente das custas de preparo e das despesas processuais conduz à deserção, impedindo que se conheça do recurso. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 580.5058.2048.8013
96 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEFICÁCIA DE MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELOS SUS. FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico indispensável àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica; 2. O C. STJ fixou entendimento de que é necessário a comprovação da Ementa: DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEFICÁCIA DE MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELOS SUS. FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico indispensável àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica; 2. O C. STJ fixou entendimento de que é necessário a comprovação da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; da incapacidade financeira de arcar com o custo de medicamento prescrito; e, da existência de registro na Anvisa do medicamento; 3. A parte autora não comprovou a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, tampouco o registro na ANVISA; 4. Precedente vinculante, TEMA 106 do STJ; 5. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 699.8716.9790.7481
97 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. REMESSA. JUSTIÇA FEDERAL. INDEFERIMENTO. 1. Quanto ao direito à saúde, a responsabilidade existente entre União, estados e municípios é solidária, cabendo àquele que necessitar promover as ações judiciais que entender cabíveis fazê-lo em face de qualquer dos entes federativos (art. 194, caput, da C.F.). 2. Remessa à Ementa: DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. REMESSA. JUSTIÇA FEDERAL. INDEFERIMENTO. 1. Quanto ao direito à saúde, a responsabilidade existente entre União, estados e municípios é solidária, cabendo àquele que necessitar promover as ações judiciais que entender cabíveis fazê-lo em face de qualquer dos entes federativos (art. 194, caput, da C.F.). 2. Remessa à Justiça Federal indeferida. TEMA 106 DO STJ. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. 3. No presente caso, a parte agravada apresentou (i) relatório do médico que lhe assiste, comprovando a necessidade de fornecimento dos medicamentos; (ii) a hipossuficiência de recursos para arcar com os custos de aquisição dos medicamentos; e (iii) o registro do medicamento na ANVISA. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamento. Agravo improvido
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Doc. VP 101.9434.7391.1401
98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Doc. VP 726.0725.8360.9815
99 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - TAXA - CUSTAS FINAIS PROCESSUAIS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DAQUELAS, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO DEVERIA TER FIGURADO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - EXAME DA PROVA - INADMISSIBILIDADE - AUTOR NÃO LOGROU COMPROVAR NÃO SER PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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Doc. VP 759.2612.6405.3075
100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento de Justiça Gratuita - Início do processo - Hipótese não prevista na Lei 12.153/2009 - Inteligência, ainda, do que foi decidido na Turma de Uniformização dos Juizados Especiais (Processo: 0000013-36.2022.8.26.9020) e do entendimento pacificado pelo STF. em sede de repercussão geral - Tema 77 - Enunciado 60 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento de Justiça Gratuita - Início do processo - Hipótese não prevista na Lei 12.153/2009 - Inteligência, ainda, do que foi decidido na Turma de Uniformização dos Juizados Especiais (Processo: 0000013-36.2022.8.26.9020) e do entendimento pacificado pelo STF. em sede de repercussão geral - Tema 77 - Enunciado 60 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais - Ausente hipótese de dano irreparável ou de difícil reparação, porque o sistema processual não prevê necessidade de recolhimento de custas iniciais - Decisão monocrática ora guerreada que não preclui, à luz do disposto no art. 1.009, §1º do CPC, de modo que, se o caso, o pedido de gratuidade poderá ser suscitado em preliminar de recurso inominado, caso seja sucumbente na ação a parte autora. Recurso não conhecido.
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