Jurisprudência sobre
interrogatorio reu preso

91 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o mesmo fim. Nulidade. Invasão de domicílio. Comprovação da autorização. Idoneidade do acesso ao telefone celular do agravante. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem reiteradamente decidido que compete ao Estado a comprovação da voluntariedade do residente em autorizar a entrada dos policiais. ... (Continua)

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92 - TJSP. Apelação. Tráfico de Drogas. Preliminar de nulidade. Alegação de cerceamento de defesa por ausência de advogado no ato da prisão em flagrante. Prescindibilidade. Réu assistido por advogado no interrogatório da fase extrajudicial. Inexistência de irregularidade. Preliminar afastada. Mérito. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Réu confesso. Dosimetria mitigada. Necessário afastar a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei Antidrogas, sob pena de responsabilidade objetiva. Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração máxima. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa, estabelecido o regime prisional inicial aberto na hipótese de descumprimento da benesse. Concedida a liberdade provisória. Preliminar afastada, e no mérito, recurso parcialmente provido, com determinação.

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93 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Absolvição. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Maus antecedentes e reincidência. Afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Possibilidade de utilização de outros meios de prova. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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94 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que concedeu in limine a ordem. Exame do writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Flagrante nulidade. Invasão de domicílio.

1 - Os arts. 64, III, e 202, ambos do Regimento Interno do STJ não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma ou contraria a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Então, não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ. ... (Continua)

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95 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de linguagem na pronúncia. Nulidade na busca e apreensão. Direito ao silêncio. Quebra de cadeia de custódia. Exclusão de qualificadoras. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica na decisão de pronúncia, o alegado vício de excesso de linguagem, pois as expressões usadas na sentença de pronúncia, não demonstram que o juiz afirmou ter provas da autoria do homicídio, mas apenas indícios. ... (Continua)

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96 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo não verificado. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

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97 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus não conhecido, por supressão de instância. Omissão. Vício inexistente. Possibilidade de analisar o mérito da impetração, após a juntada de acórdão tratando da matéria. Decretação da revelia. Legalidade. Não comparecimento ao interrogatório sem justificativa. Arguição de nulidade a que deu causa. Impossibilidade. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer da impetração e denegar a ordem.

1 - Não é omisso o julgado que deixa de analisar a matéria suscitada de falta de requisito de admissibilidade. Contudo, uma vez que a tese de nulidade na decretação da revelia foi suscitada antes do trânsito em julgado da condenação, não restou apreciada por este STJ em anteriores impetrações e foram juntados os acórdãos que julgaram a apelação e os embargos de declaração na origem, tratando da matéria, nada impede apreciar a questão, em homenagem ao principio da celeridade processual e para afastar alegada omissão por este STJ. ... (Continua)

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98 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegada ofensa ao CPP, art. 400. Não verificada. Nulidade relativa não arguida no momento oportuno. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo à defesa. Violação a normas constitucionais. Análise incabível. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento da RvCr Acórdão/STJ, reafirmou o entendimento de que a nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório é relativa e está sujeita à preclusão, além do seu reconhecimento demandar a efetiva demonstração de prejuízo. (RvCr Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 12/5/2021, DJe de 21/5/2021). Ressaltou-se, ainda, no aludido julgado, que não se pode considerar presumido o prejuízo unicamente em virtude da superveniência de condenação. ... (Continua)

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99 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Estupro de vulnerável. Negado o direito de recorrer em liberdade. Fundamentos da prisão preventiva. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Reconhecimento de reiteração de pedido. Supressão de instância. Contemporaneidade da prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Agravo regimental desprovido.

1 - Os fundamentos da prisão preventiva não foram objeto de exame no acórdão impugnado, porquanto o Tribunal estadual reconheceu a reiteração de pedido quanto ao ponto, tendo em vista que a análise já foi feita em outro habeas corpus (HC 2080322-75.2020.8.26.0000) por aquela Corte, o que obsta a análise por este STJ, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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100 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Associação ao tráfico. Tráfico de drogas. Alegação de violação aos CPP, art. 621, I e CPP, art. 626, bem como ao CP, art. 62, I. Nulidade do acórdão. Fundamentação genérica. Nulidade das interceptações telefônicas. Súmula 284/STF. Inversão da ordem do interrogatório. Súmula 7/STF e Súmula 7/STJ. Ausência de prejuízo. Absolvição. Ausência de provas novas. Fundamentação genérica. Revolvimento de provas. Agravante do CP, art. 61, I. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - A apresentação de fundamentação genérica, para se pleitear a nulidade de acórdão, inviabiliza o conhecimento da matéria, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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