Jurisprudência sobre
outorga uxoria
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91 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Contrato de locação. Fiança sem outorga uxória. Validade. Qualificação do cônjuge como solteiro. Ausência de boa-fé. Acórdão mantido. Agravo interno não provido.
«1. O entendimento desta Corte pacificou-se no sentido de que a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Sumula 332/STJ), salvo se o fiador emitir declaração falsa, ocultando seu estado civil de casado. ... ()
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92 - TJSP. Família. Recurso. Embargos à execução. Pedido suspensivo. Indeferimento. Ilegitimidade do cônjuge contratante para alegar irregularidade na outorga uxória. CCB, art. 1650. Comportamento contraditório e que visa o benefício da própria torpeza. Recurso improvido.
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93 - TJSP. Família. Locação. Fiança. Ação declaratória de nulidade de fiança por falta de outorga uxória. Fiador casado que não indica seu estado civil no contrato de locação. Locadora que deixa de buscar essa informação e providenciar anuência expressa da mulher do fiador. Fiança que interessa à locadora, a quem cabia as providências mencionadas. Nulidade absoluta que invalida a fiança por inteiro. Súmula 332/STJ. Sentença alterada para que a ação seja julgada inteiramente procedente. Apelação provida.
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94 - STJ. Família. Agravo regimental em recurso especial. Ação declaratória de anulação de aval face a ausência de outorga uxória. Decisão monocrática dando provimento ao recurso especial, a fim de julgar procedente o pedido veiculado na inicial quanto à nulidade do aval. Insurgência da demandada.
«1. Não encontra vedação na Súmula 7/STJ a revaloração dos critérios jurídicos concernentes à utilização e à formação da convicção do julgador. A análise do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão impugnado não constitui simples reexame probatório, mormente quando, em um juízo sumário, for possível vislumbrar primo icto oculi que a tese articulada no apelo nobre não retrata rediscussão de fato, senão a própria qualificação jurídica dos fatos já apurados e consignados nas decisões proferidas pelas instâncias ordinárias. ... ()
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95 - TJSP. Família. Despejo. Falta de pagamento. Não controvertida a mora relativa aos alugueres devidos, manifesto o descumprimento do contrato locativo pelos locatários, forçoso pagamento do quanto devido, fixação de prazo para a desocupação do imóvel, adequação do valor da multa ao estipulado na avença, persistindo a fiança até a efetiva restituição das chaves, mantida a garantia pessoal afastada alegação de nulidade da fiança ante inexistência de outorga uxória ou marital. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.
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96 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de fiança. 1. Alegação de figuração como mera anuente (outorga uxória). Sem prejuízo da interpretação restritiva a ser conferida à avença, a literalidade das cláusulas contratuais, reproduzidas no aresto ora impugnado, não confere margem de dúvida quanto à condição de fiadora. Incidência dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. 2. Extinção da fiança em virtude de retirada de sócio. Necessidade de prévia notificação para viabilizar a pretendida exoneração. Providência não levada a efeito. Verificação. Precedentes. Súmula 83/STJ. Aplicação. 3. Agravo interno improvido.
«1. Como bem ponderado pelo Tribunal de origem, sem descurar da interpretação restritiva a ser conferida aos contratos de fiança, os termos contratuais são claros quanto à responsabilidade assumida pela recorrente na condição de fiadora, inexistindo qualquer vício quanto às regras de valoração de prova. ... ()
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97 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Pretensão anulatória. Ausência de outorga uxória. Divórcio. Prescrição. Ocorrência. CCB. Aplicação. Honorários advocatícios. CPC, art. 535, de 1973 omissão inexistente. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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98 - STJ. Família. Embargos de divergência em recurso especial. Locação. Fiança. Nulidade. Outorga uxória. Ausência. Declaração falsa do estado civil. Acórdão paradigma julgado posteriormente ao acórdão embargado. Inadmissão dos embargos.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que não devem ser admitidos os embargos de divergência nas hipóteses em que fundados em feitos decididos posteriormente ao acórdão embargado. Precedentes. ... ()
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99 - STJ. Família. Direito cambiário e processual civil. Recurso especial. Revelia. Efeitos relativos. Aval. Necessidade de outorga uxória ou marital. Disposição restrita aos títulos de crédito inominados ou atípicos. CCB/2002, art. 1.647, III. Interpretação que demanda observância à ressalva expressa do art. 903 do cc e ao disposto na lug acerca do aval. Revisão do entendimento do colegiado. Cogitação de aplicação da regra nova para aval dado antes da vigência do novo cc. Manifesta inviabilidade.
«1. Os efeitos da revelia - presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor - são relativos e não conduzem, necessariamente, ao julgamento de procedência dos pedidos, devendo o juiz atentar-se para os elementos probatórios presentes nos autos, para formação de sua convicção. ... ()
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100 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ação anulatória de fiança. Condição de devedor solidário afirmada pelas instâncias ordinárias. Desnecessidade de outorga uxória. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. 2. Inversão da conclusão alcançada na origem. Reconhecimento do instituto da fiança. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
«1. As instâncias de origem decidiram em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, estabelecido no acórdão estadual que o cônjuge da recorrente obrigou-se como devedor solidário, e não como fiador, torna-se impertinente a fundamentação adotada pela parte no sentido de se exigir a outorga uxória para se alcançar a eficácia plena da garantia. ... ()
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