Jurisprudência sobre
pena progressao

91 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar - Servidora Pública Municipal de Santa Bárbara D´Oeste - Agente de Serviços Escolares - Progressão Funcional - Concessão da sexta-parte - Requisitos atendidos - Pagamento dos valores pendentes - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Inocorrência de prescrição - Requisitos necessários cumpridos - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar - Servidora Pública Municipal de Santa Bárbara D´Oeste - Agente de Serviços Escolares - Progressão Funcional - Concessão da sexta-parte - Requisitos atendidos - Pagamento dos valores pendentes - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Inocorrência de prescrição - Requisitos necessários cumpridos - Incapacidade financeira não impede a concessão pleiteada - Tema 1.075 do C. STJ - Período mínimo de efetivo exercício devidamente cumprido para atribuição do adicional temporal - Acolhimento - Prescrição afastada - Prestação de trato sucessivo - Súmulas 85 do C. STJ e 443 do C. STF - Fazenda Municipal que não indicou qualquer fato que desautorizasse a progressão - Insuficiência orçamentária não constitui óbice à progressão funcional prevista em lei - Tema 1.075 do Colendo STF (Recursos Repetitivos) - Legislação local que impõe 25 anos de efetivo exercício para concessão da sexta-parte - Inexistência de expressa exigência de período ininterrupto (LCM 246/17, art. 7º, § 14º) - Autora/Recorrente que possui o tempo mínimo somados os dois vínculos empregatícios com a Administração Municipal - Precedente - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.  

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92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Exame criminológico. Demonstração de elementos concretos que justificassem a elaboração da prova técnica. Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A despeito de o exame criminológico não ser requisito obrigatório para a progressão do regime prisional, os Tribunais Superiores admitem a sua realização para a aferição do mérito do apenado em hipóteses excepcionais. Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF. ... (Continua)

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93 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. Reiteração do comportamento criminoso da ré, quando beneficiada com o regime aberto em momento anterior. Fundamentação idônea. Precedentes.

1 - A agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

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94 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pedido de reforma de julgado do Tribunal de Justiça que cassou progressão ao regime semiaberto concedida ao executado. Questão decidida de maneira exauriente em habeas corpus anteriormente impetrado perante esta corte, impugnando o mesmo acórdão de segundo grau. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido. Precedentes: AgRg no RHC 142.393/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe 7/5/2021; AgRg no HC 646.388/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe 10/5/2021; AgRg no HC 531.227/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 18/9/2019. ... (Continua)

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95 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Agravo defensivo interposto contra decisão de relator que, motivadamente, indefere o pedido liminar. Não cabimento. Precedentes. Agravo não conhecido.

1 - Esta Corte é firme na compreensão de que não cabe recurso contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, o pedido liminar em habeas corpus « (AgRg no HC 648.938/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 13/5/2021.). ... (Continua)

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96 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Impetração contra liminar indeferida em HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Insurgência contra decisão de 1º grau que determinou a realização de exame criminológico antes da análise de pleito de progressão de regime. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Recurso improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus.execução penal. Impugnação defensiva. Deferimento da progressão ao regime aberto. Cassação pelo tribunal coator. Fundamentos idôneos. Aspectos negativos norelatório psicológico. Mandado de prisão no regime semiaberto expedido e não cumprido. Avaliação psiquiátrica. Supressão de instância. Recurso improvido. 1- [...] 3. A jurisprudência consolidada por esta corte superior de justiça se orienta no sentido de que alguns aspectos negativos do parecer criminológico são suficientes para o indeferimento da progressão de regime. [...] (agrg no HC 804.894/MS, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 11/4/2023, DJE de 14/4/2023.). 2- no caso, segundo o psicólogo, o recorrente apresentou críticas baseadas em suas perdas pessoais e sociais. 3- [...] ademais, a certidão carcerária traz anotação de fuga em 23/04/2018.4. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a demonstração de que o apenado possui histórico conturbado no decorrer da execução penal constitui fundamento idôneo para o indeferimento da progressão de regime. [...] (agrg no HC 834.497/go, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 28/11/2023, DJE de 1/12/2023.). 4- no caso, segundo informado pelo juízo executório, o mandado de prisão no regime semiaberto foi expedido, mas o sentenciado se encontra na situação de foragido. Em consulta ao site do tribunal, processo de execução 7001381-95.2011.8.26.0564, não há qualquer novidade quanto a essa situação. 5- quanto ao argumento defensivo da desnecessidade do exame psiquiátrico, o tribunal coator nada disse sobre essa avaliação, tanto que deu provimento ao recurso para cassar a progressão ao regime aberto, não determinando a avaliação psiquiátrica. Assim, fica impedida esta corte de se pronunciar sobre a questão, sob pena de indevida supressão de instância. 6- agravo regimental não provido.

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98 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Falta grave. Fuga quando em gozo de visita periódica ao lar. Decisão devidamente fundamentada. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Posicionamento da Terceira Seção. Tema 1.161. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal estadual concluiu pelo indeferimento do pedido de concessão do livramento condicional, com base em fundamentação idônea relativa à ausência do requisito subjetivo, evidenciado pela prática de falta grave, consistentes em desobediência e duas práticas de fato definido com crime doloso em 21/10/2019 e 29/9/2021. ... (Continua)

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99 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Requisitos objetivo e subjetiv o. Preenchimento. Recurso desprovido.

1 - A conclusão das instâncias ordinárias, no que se refere ao marco inicial para concessão de progressão de regime, está em consonância com o entendimento desta Corte Superior segundo o qual « a data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na Lei 7.210/84, art. 112, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo « (HC 358.566/RS, relator o Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 21/10/2016). ... (Continua)

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100 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico. Fundamentação idônea. Desconstituir tal entendimento implica revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Com a nova redação dada aa Lei 7.210/1984, art. 112 pela Lei 10.792/2003, suprimiu-se a realização de exame criminológico como expediente obrigatório, mantendo-se ape nas, como requisitos legais, o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento. ... (Continua)

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