Jurisprudência sobre
resolucao do merito
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10641 - STJ. Compromisso de compra e venda. Resolução de contrato. Purgação da mora. Depósito efetuado de acordo com cálculo feito por contador judicial. Preclusão inocorrente.
«Dispensável a insurgência da parte, na primeira oportunidade que teria para manifestar-se, contra «quantum relativo ao depósito de purgação de mora, tendo em vista que se trata de questão de mérito superveniente, ainda não decidida no decorrer do feito, sendo inaplicável no ponto a regra do CPC/1973, art. 245, que contempla ônus afeto à teoria das nulidades.... ()
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10642 - TJSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Ocorrência. Julgamento antecipado da lide em processo onde não houve resolução do incidente de falsidade suscitado. Hipótese que importa em cerceamento de defesa. Procedência da rescisória. CPC/1973, art. 266, CPC/1973, art. 395, e CPC/1973, art. 485, V. (Com doutrina).
«Apesar das divergências doutrinárias sobre a possibilidade da prolação de sentença única, versando o incidente e o mérito da ação principal, é indispensável o julgamento daquele.... ()
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