Jurisprudência sobre
pena nulidade
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101 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio e lesão corporal contra mulher. Tese de nulidade da audiência. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Segregação devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos fatos. Periculosidade do agente. Necessidade de preservação da integridade de uma das vítimas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevante. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A tese de nulidade da audiência não foi previamente examinada pela Corte local. Não é possível a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... ()
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102 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca veicular. Tema examinado de forma abstrata. Supressão de instância. 2. Diligência considerada válida. Reversão que demandaria revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A defesa busca, em síntese, a nulidade da busca veicular, por considerar que «não havia qualquer elemento concreto que justificasse a invasiva medida". Contudo, a Corte de origem se manifestou sobre o tema apenas de forma abstrata, sem tecer comentários sobre o caso concreto. Assim, não havendo manifestação sobre a matéria, impossível o exame direto pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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103 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão qualificada. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Alegações recursais genéricas. Súmula 284. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental quanto à nulidade da audiência de instrução, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.... ()
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104 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. 2. Relativização da menoridade. Impossibilidade. Súmula 593/STJ. Ausência de particularidade. 3. Nulidade do acórdão recorrido. Não exame das teses defensivas. Temas efetivamente analisados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A Corte local, ao examinar o pedido da defesa, afirmou não ser possível absolver o paciente por erro de tipo, uma vez que, segundo as declarações da vítima, «o ora apelante tinha ciência da sua idade, pois como ela afirmou em juízo, eles moravam na mesma rua e ela confirma que contou sua idade a ele". - Como visto, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da ausência de erro de tipo. Nesse contexto, não é possível o revolvimento dos fatos e das provas, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para analisar a tese defensiva, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.... ()
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105 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.... ()
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106 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal. Fundadas razões presentes.
2 - BUSCA DOMICILIAR. PRÉVIA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. ENTRADA FRANQUEADA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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107 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de entorpecentes. Nulidade por impossibilidade de acesso à mídia. Reiteração de tese analisada no HC 834.303/df. Interceptações telefônicas nulas. Inocorrência. Medida devidamente autorizada. Irregularidade de decisões que autorizaram a prorrogação da interceptação telefônica. Ausência de prequestionamento. Pleito de absolvição. Revolvimento fático e probatório. Súmula 7/STJ. Exacerbação da pena-base. Fundamentação válida. Proporcionalidade. Afastamento da reincidência. Impossibilidade. Súmujla 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese de nulidade por impossibilidade de acesso a uma das mídias provenientes da interceptação telefônica constitui mera reiteração de pedido formulado no HC 834.303/DF, o que constitui óbice ao seu conhecimento.... ()
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108 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Julgamento monocrático. Alegada violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Nulidade da busca domiciliar. Diligência realizada em endereço diverso do constante do mandado. Mero erro material. Diligência realizada no efetivo endereço do investigado. Contrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade, a decisão monocrática do Relator baseada em jurisprudência dominante do STJ. Outrossim, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao Órgão Colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos. Precedentes.... ()
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109 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Nulidade da busca domiciliar. Supressão de instância. Ausência de elementos pré- constituídos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A alegação defensiva não foi previamente examinada no acórdão recorrido, porquanto considerado que o habeas corpus não seria o «instrumento adequado para análise aprofundada de provas. Tendo em vista que o Auto de Prisão em Flagrante não retratou de modo minucioso como se deu o ingresso dos policiais no domicílio do paciente, imprescindível o devido processo legal, com a adequada dilação probatória, ocasião em que poderá ser produzida provas pela defesa e pela acusação sobre os fatos e se verificar, com a precisão devida, como se deu referido ingresso (e/STJ fl. 466). - A estreita via do mandamus demanda não apenas o prévio exame do tema pelas instâncias ordinárias, mas igualmente a juntada de provas pré-constituídas da alegada ilicitude. Nesse contexto, considerado o momento processual, é inevitável que se aguarde a instrução processual para ser melhor analisada eventual ilegalidade na busca domiciliar realizada. - A alegação defensiva no sentido de que a nulidade da busca domiciliar foi analisada no acórdão que julgou os embargos de declaração não condiz com a realidade dos autos. Com efeito, o excerto indicado pelo agravante é mera reprodução do acórdão embargado, no qual se transcreveu a decisão do Magistrado do Núcleo de Audiência de Custódia (e/STJ fl. 465), para ao final se concluir pela impossibilidade de exame da matéria.... ()
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110 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas razões presentes. Coleta progressiva de indícios. 2. Casa que aparentava não estar habitada. Ausência do conceito de domicílio. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Compulsando os autos, constata-se que havia fundadas suspeitas de que estava sendo praticado um crime no interior do imóvel, uma vez que o recorrente saiu e retornou rapidamente para o interior da casa, assim que visualizou os policiais, que inclusive já o conheciam pelo nome. Ademais, os agentes só procederam à busca domiciliar após a revista pessoal, na qual encontraram alguns papelotes com o paciente. - A abordagem policial não foi arbitrária, mas decorreu de fundada suspeita e coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente no local, justificando a incursão para a realização da prisão em flagrante. Dessa forma, não há se falar em nulidade.... ()
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