Jurisprudência sobre
pena nulidade
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61 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tese de nulidade por cerceamento de defesa. Pleito de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena. Carência de impugnação específica da incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Manifesta ilegalidade. Desclassificação do delito de tráfico de drogas. Excepcionalidade. Ínfima quantidade de entorpecente apreendido (18,3 g de maconha. Peso bruto). Carência de elementos que comprovassem as elementares do tráfico de drogas. Jurisprudência da sexta turma. Determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento da persecução penal.
Agravo regimental não conhecido. Concedido habeas corpus de ofício, para desclassificar a conduta do agravante, considerada pelas instâncias ordinárias como tráfico de drogas, para a de uso de entorpecente para consumo pessoal.... ()
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62 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Ausência de vista prévia do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Quantidade de drogas. Causa de diminuição da pena. Fundamento exclusivo. § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Precedentes.
Agravo regimental improvido.... ()
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63 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro condenação. Mera reiteração. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.... ()
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64 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de ato administrativo. Improcedente. Análise de Lei estadual. Fundamentação suficiente na origem. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem delegado de polícia civil ajuizou ação anulatória pela qual pleiteia declaração de nulidade de sindicância administrativa disciplinar e o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. A referida sindicância foi instaurada para apurar violação do art. 155, XVIII e XXI, e ao art. 156, XVII, ambos da Lei Complementar Estadual 114/05. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pelo requerente contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Condenação. Não exaurimento da instância originária. Competência do STJ não instaurada.
1 - Como o Tribunal de origem não se pronunciou acerca da tese apresentada na impetração, não cabe a esta Corte Superior decidir a questão diretamente, de forma inaugural, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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66 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Participação em organização criminosa, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, tráfico de drogas e venda de produto sem registro no órgão competente ( operação bomba ). Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Paciente foragido. Feito nitidamente complexo (30 acusados e mais de 100 fatos delituosos a apurar). Desídia do juízo. Ausência. Razoabilidade. Observância. Nulidade. Obtenção de relatórios de inteligência financeira mediante solicitação da autoridade policial, sem autorização judicial. Decisão do STF em reclamação na qual se cassou decisão desta corte em sentido diverso (reclamação 61.944/pa). Concessão da ordem. Inviabilidade. Necessidade de prezar pela segurança jurídica e observância do entendimento manifestado pela suprema corte. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se denega a ordem de habeas corpus no qual se pleiteia o relaxamento da prisão por excesso de prazo, quando não evidenciados elementos que denotem desídia do Judiciário ou do órgão de persecução no impulsionamento da ação penal.... ()
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67 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidades. Absolvição. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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68 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Nulidade processual. Condenação contrária às provas dos autos. Não verificada. Demais teses. Supressão de instâncias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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70 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo interno. Art. 1.021, CPC. Pis e Cofins. Não cumulatividade. Taxa de administração dos serviços de cartão de crédito e débito. Creditamento. Insumos. Impossibilidade. Agravo interno desprovido. 1a controvérsia jurídica referente à exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins, de taxas/comissões pagas a administradoras de cartões de crédito/débito, já foi decidida por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. O valor da taxa de administração de cartão de crédito/débito constitui despesa operacional e integra a receita obtida pela pessoa jurídica com a venda do produto/SErviço, ainda que tal percentual fique retido pela operadora no repasse dos valores da operação (re 744.449-agr. Rs, relator Ministro celso de mello). Os serviços de cartão de crédito e débito não se enquadram no conceito de insumo à luz do critério da essencialidade para fins de creditamento, pois não são indispensáveis ao exercício da atividade econômica explorada pela impetrante, em que pese sejam inegáveis mecanismos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.documento eletrônico vda41622606 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 21/05/2024 13:04:24publicação no dje/STJ 3871 de 22/05/2024. Código de controle do documento. 266f18f5-1eeb-4a17-a044-8a96f76c9bfd
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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