Jurisprudência sobre
pena regime aberto
+ de 9.210 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Crime de responsabilidade. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Violação do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Pleito absolutório. Inviabilidade. Instâncias ordinárias que constataram, de forma devidamente fundamentada, a autoria e a materialidade. Tese de ausência de dolo específico e de prejuízo ao erário. Inviabilidade de análise na via estreita do recurso especial. Necessário reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - No que se refere ao pedido atinente ao acordo de não persecução penal, não há utilidade recursal, sendo despicienda a conversão do julgamento em diligência porquanto a Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/3/2021). A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como ocorreu no presente feito (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF/1ª Região, Sexta Turma, DJe de 24/6/2022) - (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, DJe 13/2/2023) - (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, DJe 2/5/2023). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso especial exclusivo da acusação. Pretensões defensivas inovadoras aventadas apenas nas razões do agravo regimental. Preclusão. Recrudescimento do regime prisional. Possibilidade. Circunstâncias judiciais idoneamente negativadas.
1 - A decisão agravada restringiu-se ao exame de recurso exclusivo da acusação, cuja única pretensão era a de recrudescimento do regime prisional para o fechado. Assim, não tendo a defesa interposto tempestivamente o recurso próprio e cabível, as inovadoras pretensões suscitadas apenas por ocasião do presente agravo, relativas à aplicação da minorante do tráfico e de seus consectários legais, revelam-se preclusas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de penas restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação em pena privativa de liberdade. Unificação das reprimendas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Decisão em conformidade com o entendimento firmado no tema 1.106/STJ. Recurso desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, na apreciação do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 1.106): «Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Risão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Reicidente específico. Negativa de autoria. Condições pessoais favoráveis. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indeferimento liminar do writ pela incidência da Súmula 691, STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Súmula 182, STJ. Agravo não conhecido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Submissão do apenado a exame criminológico. Fundamentação idônea. Histórico conturbado. Além de três infrações disciplinares antigas, cometeu crime durante o regime aberto em duas oportunidades. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação do tráfico privilegiado. Elementos concretos a demonstrar a dedicação do paciente à atividade delitiva. Quantum de pena aplicado mantido. Prejudicados os pedidos de fixação de regime inicial aberto e de substituição da pena privativa de liberdade. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. Presença de ilegalidade flagrante a justificar a concessão de habeas corpus de ofício. Minorante do tráfico privilegiado negada mediante fundamento inválido. Pena reduzida.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - Obrigação de meio - Dever do advogado em atuar com diligência no desempenho das atividades para as quais foi contratado - Desídia profissional configurada - Réu causídico contratado em 2.017 para reforma total ou parcial da pena imposta ao autor, bem como para atuação na fase de execução - Relação contratual incontroversa Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - Obrigação de meio - Dever do advogado em atuar com diligência no desempenho das atividades para as quais foi contratado - Desídia profissional configurada - Réu causídico contratado em 2.017 para reforma total ou parcial da pena imposta ao autor, bem como para atuação na fase de execução - Relação contratual incontroversa - Confissão acerca do recebimento integral da verba honorária ajustada - Deficiência probatória do réu com relação aos serviços efetivamente prestados - Autor declara ter sido acompanhado pelo réu quando do recolhimento - Três visitas efetuadas pelo réu - Singelas atuações nos autos da execução em duas oportunidades, dois anos após o mandato ter sido conferido - Pedido de progressão de regime, a despeito de não preenchidos os requisitos legais à época, formulado pelo próprio autor antes da destituição do patrono - Representação acolhida pela OAB/SP, com abertura de processo disciplinar - Devolução parcial do valor destinado ao réu a título de honorários contratuais - Dano moral configurado - Responsabilidade subjetiva do réu - Elemento culpa presente - Quebra de confiança - Diminuição patrimonial considerável - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar parcialmente procedentes os pedidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote