Jurisprudência sobre
execucao nula
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11031 - TRF5. Execução fiscal. Intimação do devedor para o leilão dos bens penhorados. Omissão do número de inscrição da dívida. Inexistência de nulidade se não houve prejuízo à parte. Lei 6.830/1980 (LEF), art. 27, parágrafo único.
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11032 - STJ. Processo Civil. Execução. Vício na intimação da mulher. Nulidade que independe de arguição. Legitimidade do marido-executado para alegá-la. CPC/2015, art. 482.
«- A existência de litisconsórcio necessário na hipótese do CPC/1973, art. 669, § 1º, torna imprescindível a «intimação relugar do cônjuge, sob pena de nulidade pleno iure, que independe de arguição de interessados, o que dá legitimidade ao cônjuge-executado para alegá-la.... ()
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11033 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Eleitoral. Impugnação do fato de não ter constado da cédula oficial, em pleito municipal, a legenda de um partido político, sustentando-se que, em decorrência, se tornou nula a eleição no município. Não indicação de lei ou ato normativo federal ou estadual, que se tenha como inconstitucional. Se houve omissão de sigla de um dos partidos políticos, na cédula oficial, cumpre impugnar, na via própria, esse ato concreto de execução de normas sobre eleições e confecção de cédulas. Sendo, na espécie, manifesto o descabimento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, com base na CF/88, art. 102, I, «a, para atacar, a invalidade de ato individual e concreto, resultante de execução de disposição normativa, o feito não merece ter curso. Indeferimento liminar da inicial.
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11034 - TAMG. Julgamento «citra petita. Embargos do devedor em execução de cheque. Alegação principal de o título estar prescrito. Juiz que não enfrenta esta questão, julgando o exeqüente carecedor da ação por outra razão, aliás equivocada. Decisão «citra petita. Nulidade. (Cita doutrina).
O juiz que declara carência da execução por razão, ademais, equivocada, sem apreciar a principal alegação do devedor, nos embargos, julga citra petita.... ()
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11035 - STF. Execução. Quantia certa. Nulidade do processo, reconhecida pelo Tribunal, sem que houvesse alegação do devedor nesse sentido. Irrelevância. Impropriedade da execução proposta. Inexistência de julgamento «extra petita.
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11036 - TAMG. Responsabilidade civil do condomínio. Execução. Penhora que recai sobre motor do elevador. Possibilidade. Bem considerado imóvel por acessão intelectual, também denominado pertença, perfeitamente separável do corpo do edifício. Nulidade inocorrente. Não incidência da Lei 4.591/1964 (Condomínio), art. 3º. CCB, art. 43, III. (Cita doutrina e jurisprudência).
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11037 - STF. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. CCB/1916, art. 153. Lei 6.830/1980.
«- Não é nula a certidão de dívida ativa que contenha parcela indevida, se esta é perfeitamente destacável. Aplicação do CCB/1916, art. 153. Agravo de instrumento e agravo regimental.... ()
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11038 - STF. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. CDA. Nulidade da inscrição da divida ativa, por inobservância do CTN, art. 202, resultando nulidade cominada no CTN, art. 203. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário provido.
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