Jurisprudência sobre
execucao nula
+ de 11.038 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
10981 - STF. Habeas corpus. Pacientes condenados à pena de multa. Apelação que teria sido julgada com inobservância do princípio da prevenção.
«Nulidade inexistente, tendo em vista que, na forma do art. 43 do Regimento da Corte impetrada, a apelação foi distribuída a Câmara diversa da que julgou o recurso em sentido estrito, já que não integrava a Câmara tida por preventa qualquer dos Juizes que funcionaram no julgamento anterior. Ademais, trata-se de pena de multa que não comporta impugnação por via de habeas corpus, na forma do entendimento prevalecente no STF, agora reforçado com a edição da Lei 9.268/96, que afastou a conversão em prisão, ao preconizar a sua exigência em espécie, por meio de instauração de processo de execução forçada. Habeas corpus não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10982 - STJ. Execução fiscal. Arrematação. Preço vil. Dupla licitação. Possibilidade.
«Nas execuções fiscais, os bens penhorados devem ser alienados em leilão único (Lei 6.830/1980, art. 22, Lei 6.830/1980, art. 23 e Lei 6.830/1980, art. 24). Todavia, é cabível segundo leilão no caso de nulidade da arrematação, por ter sido efetivada por preço vil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10983 - STJ. Execução. Citação por edital. Nulidade inexistente. Ausência de prejuízo. Inteligência do CPC/1973, art. 249, § 1º.
«Princípio assente é que se do ato acoimado de vício não resulta em gravame para as partes, tal defeito não deve ser impugnado («pas nullité sans grief); mormente quando se sabe que, se porventura existisse algum prejuízo, apenas, à parte adversa caberia argüi-lo. Há de se considerar que não se pode anular o ato que cumpriu sua finalidade, uma vez que a sistemática processual consagra o princípio da instrumentalidade das formas, inserto no CPC/1973, art. 244. Precedentes do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10984 - STJ. Execução. Título executivo. Cobrança de juros indevidos. Nulidade. Executividade, liquidez e certeza.
«A nulidade de cláusula contratual pertinente aos juros cobrados não enseja a do próprio título. Aplicação do CCB, art. 153. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10985 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Ação pauliana. Instituição do bem família em fraude contra credores. Nulidade declarada, porém, reconhecida a impenhorabilidade do bem em face da superveniência da Lei da Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 1º. CCB, art. 70.
«É nulo o ato de instituição de bem de família em flagrante fraude contra credores. (...) Trata a terceira questão sobre a alegação de negativa de vigência aos arts. 1º e seguintes da Lei 8.009/90, em que se apoiam os recorrentes para afirmarem a impossibilidade jurídica da presente ação, sob o fundamento de que não se poderia concluir pela anulação da constituição do imóvel como «bem de família (nos termos do art. 70 e seguintes do CCB), possibilitando a averbação da penhora anteriormente decretada, já que o referido bem passou a possuir o «status de impenhorável com a superveniência da Lei 8.009/90. Tenho que assiste, em parte, razão aos recorrentes. Com efeito, é pacifico nesta egrégia Corte o entendimento de que a Lei 8.009/1990 tem aplicação imediata e incide sobre as execuções pendentes, livrando da constrição judicial o bem de família, mesmo penhorado antes de sua vigência, mas ainda não alienado. (...) Desta feita, é de se concluir que ao recorrente assiste o direito de ter seu bem livrado da constrição judicial, em observância ao comando expresso na Lei 8.009/90. Todavia, tal pensamento não tem como ilidir as razões que levaram as instâncias ordinárias a anular a constituição do referido imóvel como «bem de família, na forma prevista no Código Civil, pois na hipótese não se verifica a impossibilidade jurídica do pedido como afirmado nas razões recursais. Isto posto, conheço e dou parcial provimento ao recurso, somente para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do bem, em vista da aplicação da Lei 8.009/90, mantendo, porém, a anulação do ato de constituição do imóvel como «bem de família, mantidos os ônus da sucumbéncia. ... (Min. Cesar Asfor Rocha).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10986 - STF. Habeas corpus. Estupro. Tentativa. Nulidade: ilegitimidade de parte: representação da ofendida. Auto de exame de corpo de delito: presunção de veracidade. Idade da vítima: comprovação. Regime de execução da pena. Súmula 608/STF. Lei 8.072/1990. art. 2º, § 1º. CP, art. 213. CP, art. 223, parágrafo único. CPP, art. 159.
«1 - Não há como prosperar o argumento da nulidade do processo por ilegitimidade ativa se a mãe da ofendida, menor à época dos fatos, manifestou a vontade de ver o prosseguimento do inquérito policial instaurado e juntou atestado de pobreza, elementos suficientes para justificar a atuação do Ministério Público, sobretudo porque resultou constatado, pelo auto de exame de corpo de delito, que o crime ocorreu com violência real, propiciando a ação penal pública incondicionada (Súmula 608/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10987 - STF. Habeas corpus. Júri popular. Aberratio ictus. Erro na execução do crime (CP, art. 73). Dolo eventual. Alegada nulidade do acórdão confirmatório do julgamento. CP, art. 70.
«Nulidade não configurada. Ocorrendo a figura da aberratio ictus, mas com dolo eventual, em face da previsibilidade do risco de lesão com relação a terceiros, conquanto se tenha concurso formal de crimes dolosos, as penas são aplicadas cumulativamente, de conformidade com a norma do CP, art. 70, parte final, do Código Penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas Corpus conhecido, mas indeferido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10988 - STJ. Execução fiscal. Arrematação. Preço vil. Duplo leilão. Aplicação subsidiária do CPC/1973. Súmula 128/STJ.
«São aplicáveis, subsidiariamente, à execução fiscal, as disposições do CPC/1973 desde que não colidam com as disposições do Lei 6.830/1980, art. 22. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10989 - TAMG. Execução. Quantia certa. Contrato de abertura de crédito. Prova pericial demonstrando não existirem cláusulas abusivas. Inaplicabilidade da limitação constitucional de juros. Inocorrência de nulidade. (Com jurisprudência).
São válidas as cláusulas contratuais que refletem a vontade comum das partes se não ocorre ofensa à lei, à ordem pública e aos bons costumes, não sendo suficiente, para se falar em nulidade, o simples fato de um dos contratantes aceitar algumas condições previamente estabelecidas pelo outro, quando não foram fixadas obrigações abusivas, iníquas ou que consubstanciem excessiva desvantagem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10990 - STJ. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Erro quanto aos requisitos previstos no art. 202, CTN. Substituição não providenciada na forma disciplinada pelo art. 203. Nulidade. Inaplicabilidade do CCB, art. 153.
«Se a certidão da dívida ativa inclui parcela substancial da qual a executada estava isenta, sendo esse fato explicitamente reconhecido pelo órgão fazendário ao impugnar os embargos à execução fiscal por ele promovida com base em aludida inscrição, deve, para sanar esta nulidade, providenciar a substituição da certidão nula até a decisão da primeira instância nos termos do CTN, art. 203, sob pena de se ter por nula a certidão e a execução dela decorrente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote