Jurisprudência sobre
execucao nula

11021 - STF. «Habeas corpus. Inidoneidade, segundo a jurisprudência atual (HHCC 69.619 e 68.507), para corrigir quaisquer ilegalidades da sentença penal condenatória que não impliquem coação ou iminência direta de coação a liberdade de ir e vir: aplicação a fortiori a hipótese do caso, quando a perda de bens ja apreendidos operou-se ipso jure com o trânsito em julgado da condenação, sem que caiba, portanto, cogitar de quaisquer eventuais reflexos sobre a liberdade pessoal do paciente, que pudessem advir da execução do confisco. II. Sentença condenatória: individualização da pena: coerência lógico jurídica entre a fundamentação e o dispositivo. 1. A exigência de motivação da individualização da pena - hoje, garantia constitucional do condenado (CF/88, art. 5º, XLVI, e CF/88, art. 93, IX) -, não se satisfaz com a existência na sentença de frases ou palavras quaisquer, a pretexto de cumpri-la: a fundamentação há de explicitar a sua base empírica e essa, de sua vez, há de guardar relação de pertinência, legalmente adequada, com a exasperação da sanção penal, que visou a justificar. 2. E nula, no ponto, a sentença na qual o juiz, explicitando os dados de fato em que assentou a exacerbação da pena - no caso, ao ponto de quadruplicar o mínimo da cominação legal -, desvela o subjetivismo dos critérios utilizados, de todo distanciados dos parâmetros legais. CP, art. 59.

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11022 - TJMG. Alimentos. Execução de prestações pretéritas e ação de exoneração, reciprocamente ajuizadas. Julgamento simultâneo. Admissibilidade, embora não haja conexão. Inexistência de nulidade se não há prejuízo. CPC/1973, art. 249, § 1º.

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11023 - 1TACSP. Sentença. Rejeição liminar de embargos à execução. Desnecessidade de relatório exaustivo. Nulidade inocorrente. CPC/1973, art. 458, I.

«Em se tratando de sentença que rejeitou liminarmente embargos opostos à execução fundada em título judicial, não se exige que dela constem os requisitos do inciso I, do CPC/1973, art. 458.... (Continua)

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11024 - STJ. Direito e processo civil. Interdição. Atos anteriores a sentença. Nulidade. Imprescindibilidade de prova convincente e idônea. Cerceamento. Inocorrência. Honorários advocatícios na execução. Recurso não Conhecido. CPC/1973, art. 20.

«I - para resguardo da boa-fé de terceiros e segurança do comércio jurídico, o reconhecimento da nulidade dos atos praticados Anteriormente a sentença de interdição reclama prova inequívoca, Robusta e convincente da incapacidade do contratante. ... (Continua)

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11025 - STJ. Processo civil. Execução. Penhora. Auto. Assinatura do depositário. Inexistência. Nulidade declarada de ofício. Irregularidade suprível. Formalismo. Recurso provido. CPC/1973, art. 665. CPC/2015, art. 838.

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11026 - STJ. Embargos de terceiro. Julgamento «extra petita. Decisão de ofício que anula a execução por deficiência formal do título. Inadmissibilidade. Embargos que visam, tão-só, à desconstituição da penhora. Nulidade configurada. CPC/1973, art. 460. (Cita doutrina).

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11027 - STJ. Embargos de terceiro. Impossibilidade de questionar a competência do Juízo da execução. Competência territorial, de índole relativa. Inexistência de nulidade.

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11028 - STJ. Processual civil. Nulidade da citação (inexistência). Querela nullitatis.

«I - a tese da querela nullitatis persiste no direito positivo Brasileiro, o que implica em dizer que a nulidade da sentença pode Ser declarada em ação declaratória de nulidade, eis que, sem a Citação, o processo, vale falar, a relação jurídica processual não Se constitui nem validamente se desenvolve. Nem, por outro lado, a Sentença transita em julgado, podendo, a qualquer tempo, ser Declarada nula, em ação com esse objetivo, ou em embargos a Execução, se for o caso. ... (Continua)

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11029 - TAPR. Citação. Nulidade. Argüição por meio de exceção pré-processual, antecedente à execução. Possibilidade. Desnecessidade de embargos do devedor ou ação rescisória. Nulidade de ordem pública, reconhecível a qualquer tempo. Inexistência de coisa julgada. CPC/1973, art. 214. (Cita doutrina e jurisprudência).

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11030 - TRF5. Execução fiscal. Falecimento do devedor na fase de leilão dos bens penhorados. Suficiência de intimação à viúva meeira inventariante. Necessidade de intimação dos herdeiros somente se o inventariante é dativo. Inexistência de interesse concreto dos herdeiros menores, no caso, para justificar a intervenção do Ministério Público. Nulidades processuais não configuradas. CPC/1973, art. 12, V.

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