Jurisprudência sobre
prisao domiciliar

11211 - TJMG. Prisão especial. Paciente detentor de diploma de curso superior. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante após empreender fuga e ser perseguido. Prisão domiciliar (Lei 5.256/67, art. 1º). Inviabilidade pela natureza do crime e condições da prisão. CPP, art. 295, VII.

«Tendo o juiz de primeiro grau tomado as providências cabíveis no sentido de garantir o direito de prisão especial ao paciente que possui diploma de curso superior, o desconforto momentâneo do mesmo não justifica, por si só, a concessão de prisão domiciliar, máxime em se tratando de prisão em flagrante, com fuga e perseguição, por crime de tráfico de entorpecentes, além de apreensão de grande quantidade de droga. Nessa hipótese, apesar da prisão especial a que o paciente faz jus, a gravidade do delito cometido, as circunstâncias em que o mesmo se deu e as condições em que ocorreu a prisão não recomendam a concessão da prisão domiciliar. Não basta que o acusado faça jus à prisão especial para que possa tê-la substituída por domiciliar; deve-se levar em conta os demais requisitos a que se refere o Lei 5.256/1967, art. 1º. Havendo dúvida sobre a conduta social do agente, torna-se temerária a concessão de prisão domiciliar em juízo de segundo grau, sem maiores informações do processo de primeira instância. Inexistindo pedido de prisão domiciliar no juízo de primeiro grau, a sua concessão em segunda instância caracteriza supressão de jurisdição.... (Continua)

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11212 - STJ. Advogado. Prisão especial. Inexistência de sala de estado-maior. Descabimento da prisão domiciliar. CPP, art. 295. Aplicação. Lei 8.906/94, art. 7º, V.

«O direito do Advogado, ou de qualquer outro preso especial, deve circunscrever-se à garantia de recolhimento em local distinto da prisão comum (CPP, art. 295, § 1º). Não havendo estabelecimento específico, poderá o preso ser recolhido à cela distinta do mesmo estabelecimento (CPP, art. 295, § 2º), observadas as condições mínimas de salubridade e dignidade da pessoa humana. Ordem parcialmente concedida, a fim de que o paciente seja reconduzido a uma cela que satisfaça as condições do encarceramento especial, conforme especificado nos §§ 1º, 2º e 3º do CPP, art. 295.... (Continua)

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11213 - STJ. Advogado. Prisão especial. Prisão domiciliar. Da Revogação do Lei 8.906/1994, art. 7º, V pela Lei 10.258/2001 (CPP, art. 295). Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema.

«... Em relação à prisão especial, cumpre registrar a alteração do CPP, art. 295, promovida pela Lei 10.258/01, e sua aplicabilidade ao Estatuto da OAB, porquanto dispôs sobre todos os tipos de encarceramento especial. Com efeito, o § 1º do CPP, art. 295, com sua nova redação, prevê expressamente que «a prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum. ... (Continua)

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11214 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Alegação de prova ilícita. Invasão de domicílio. Crime permanente. Exceção constitucional. Inocorrência de ilegalidade. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. CF/88, art. 5º, XI e LXI. CPP, art. 303.

«... O apelo recursal parte da idéia de que houve a invasão de domicílio, daí flagrante a ilicitude da prova. Esta conotação não pode prosperar. Com efeito, não obstante reconhecer a inviolabilidade do domicílio, o preceito constitucional conduziu os casos excepcionais, dentre eles anotou o estado delitual. A questão aqui é bem essa. Por sinal, a opinião do «Parquet, às fls. 107/12, bem responde ao inconformismo, «verbis: ... (Continua)

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11215 - STJ. Prisão preventiva. Réu juiz aposentado do TRT. Estado de saúde gravíssimo. Estabelecimento que não atende aos ditames legais (CPP, art. 295, VI, c/c o art. 33 da LOMAN). Regime de prisão domiciliar. Deferimento. CPP, art. 312.

«Demonstrado que as dependências da Polícia Federal em São Paulo não atendem aos ditames legais para acomodar Juiz aposentado do TRT e considerando o estado de saúde gravíssimo do réu comprovado por laudo médico, há que lhe ser assegurado a prisão domiciliar sob a custódia da Polícia Federal.... (Continua)

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11216 - STF. I. Nacionalidade Brasileira de quem, nascido no estrangeiro, é filho de pai ou mãe Brasileiros, que não estivesse a serviço do Brasil. Evolução constitucional e situação vigente. 1. Na constituição de 1946, até o termo final do prazo de opção. De quatro anos, contados da maioridade. , o indivíduo, na hipótese considerada, se considerava, para todos os efeitos, Brasileiro nato sob a condição resolutiva de que não optasse a tempo pela nacionalidade pátria. 2. Sob a constituição de 1988, que passou a admitir a opção «em qualquer tempo. Antes e depois da ecr 3/94, que suprimiu também a exigência de que a residência no país fosse fixada antes da maioridade, altera-se o status do indivíduo entre a maioridade e a opção. Essa, a opção. Liberada do termo final ao qual anteriormente subordinada. , deixa de ter a eficácia resolutiva que, antes, se lhe emprestava, para ganhar. Desde que a maioridade a faça possível. A eficácia de condição suspensiva da nacionalidade Brasileira, sem prejuízo. Como é próprio das condições suspensivas. , de gerar efeitos ex tunc, uma vez realizada. 3. A opção pela nacionalidade, embora potestativa, não é de forma livre. Há de fazer-se em juízo, em processo de jurisdição voluntária, que finda com a sentença que homologa a opção e lhe determina a transcrição, uma vez acertados os requisitos objetivos e subjetivos dela. 4. Antes que se complete o processo de opção, não há, pois, como considerá-lo Brasileiro nato. II. Extradição e nacionalidade Brasileira por opção pendente de homologação judicial. Suspensão do processo extradicional e prisão domiciliar. 5. Pendente a nacionalidade Brasileira do extraditando da homologação judicial ex tunc da opção já manifestada, suspende-se o processo extradicional (CPC art. 265, IV, a). 6. Prisão domiciliar deferida, nas circunstâncias, em que se afigura densa a probabilidade de homologar-se a opção.

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11217 - STJ. Advogado. Prisão especial. Sala do Estado Maior. Ausência. Recolhimento em cela distinta dos demais presos. Condições legais satisfeitas. Ausência de constrangimento ilegal. Prisão domiciliar descabida. Ordem denegada. Hermenêutica. CPP, art. 295 (nova redação da Lei 10.258/01) . Prevalência sobre a Lei 8.906/94, art. 7º, V. Precedentes do STJ.

«A prisão especial para os advogados foi alterada pela Lei 10.258/01, que regula todas as formas de prisão especial - tanto as previstas no Diploma Processual Penal, quanto as previstas em outras leis. O direito subjetivo do advogado, portanto, assim como de qualquer outro preso especial, fica circunscrito à garantia do recolhimento individualizado em local distinto da prisão comum. Não havendo estabelecimento específico, é suficiente que ele fique separado em cela distinta dos demais presos. Encontrando-se, o paciente - advogado, em cela especial, com instalações condignas e separado dos demais detentos, não há que se falar em constrangimento ilegal, sendo descabido o deferimento da prisão domiciliar, sob o argumento de inexistência de Sala do Estado Maior das Forças Armadas.... (Continua)

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11218 - STJ. Pena. Execução. Regime semi-aberto. Ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Cumprimento em Delegacia de Polícia. Constrangimento ilegal caracterizado. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117.

«O cumprimento de pena em regime prisional mais severo do que o imposto na sentença, por ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado configura constrangimento ilegal, eis que desvirtua a finalidade da pretensão executória. Ordem concedida para determinar que o Paciente seja encaminhado ao estabelecimento prisional destinado ao regime semi-aberto ou, se inexistente vaga, seja-lhe conferida a prisão domiciliar até resolvida a questão, devendo, em ambos os casos, ser-lhe garantido o tratamento médico.... (Continua)

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11219 - STJ. Pena. Execução. Regime semi-aberto. Inexistência de estabelecimento. Cumprimento da pena em ala destinada aos reclusos em regime semi-aberto. Possibilidade do paciente trabalhar de dia e recolher-se a noite. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Lei 7.210/84, art. 117.

«Não existe constrangimento ilegal sanável pela via do «habeas corpus, se o paciente, apesar da inexistência no local de estabelecimento prisional próprio para o regime semi-aberto, encontra-se cumprindo pena em ala destinada apenas aos reclusos em regime semi-aberto. «In casu, o paciente pode trabalhar durante o dia, devendo recolher-se à noite ao estabelecimento prisional.... (Continua)

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11220 - TAMG. Invasão de domicílio. Prisão em flagrante. Quase-flagrante. Hipótese que não se enquadra nas exceções constitucionais à inviolabilidade do domicílio. Advogado. Escritório de advocacia. Lei 8.906/1994, art. 7º, II (EOAB). CF/88, art. 5º, XI. CP, art. 150, § 3º. CPP, art. 293.

«O quase-flagrante não se enquadra nas exceções constitucionais à inviolabilidade do domicílio, pois, nesse caso, o crime já ocorreu, não está ocorrendo nem na iminência de ocorrer, devendo a autoridade policial proceder conforme as cautelas determinadas pelos CP, art. 150, § 3º e CPP, art. 293.»... (Continua)

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