Jurisprudência sobre
dissidio de jurisprudencia
+ de 40.655 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1141 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Mandado de segurança. Redução de débitos tributários ( ICMS), ante a inclusão no pep- ICMS, instituído pela Lei Complementar 189/1920 e regulamentado pelo Decreto estadual 47.488/2021 e pela Resolução pge 4.671/2021. Denegação da ordem. Contribuinte inadimplente. Interrupção do pagamento de parcelamento anterior. Constituição do saldo remanescente em débito autônomo. Incidência do art. 168 do cte. Impetrante que não logrou demonstrar ilegalidade ou irrazoabilidade no ato administrativo. Ausência de direito líquido e certo. Desprovimento do recurso. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra atos de ofício do Procurador-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, objetivando que seja calculado o percentual de redução incidente sobre as penalidades legais e os acréscimos moratórios e sejam expurgadas as quantias computadas erroneamente no PEP-ICMS. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1142 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico privilegiado de drogas (1.064,74 g de maconha). Dissídio jurisprudencial e violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de decote da causa especial de diminuição de pena. Reconhecimento pela instância ordinária. Não consideração, no caso concreto, da prática de atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas como fator determinante da dedicação a atividades criminosas. Circunstância que pode afastar o redutor, mas não o faz de forma automática.
1 - Ao tratar do tema proposto, a Corte de origem dispôs que sabe-se que o STJ fixou o Tema Repetitivo 1139, firmado por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais 1.977.027/PR e 1.977.180/PR, realizado em 10-08-2022, no seguinte sentido: «É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. [...] Vê-se que para inquéritos e ações penais o impedimento é vedado, que dirá então para atos infracionais - sequer caracterizam reincidência -, portanto, o argumento utilizado pelo sentenciante para o afastamento da referida causa especial redutora conflita com o tema em questão, havendo a necessidade de reconhecer o benefício, porquanto apesar dos indícios de que o acusado se dedica às atividades criminosas, deve-se presar pela presunção de inocência, condição hábil a caracterizar a primariedade do réu neste momento (fl. 273). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1143 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Falta de interesse recursal. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Quanto ao benefício da gratuidade de justiça, configura a ausência de interesse recursal, porquanto a decisão agravada já havia concedido o pedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1144 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Falta de demonstração. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
1146 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Litigância de má-fé. Condenação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de inventário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1147 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tese de reconhecimento da tempestividade. Verificação. Ocorrência. Mérito do recurso especial. Homicídio simples consumado e homicídio simples tentado em cúmulo material. Dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 59, 65, III, d, e 71, todos do CP. Pleito de redução da pena-base. Improcedência. Fundamentos concretos aplicados pelas instâncias ordinárias na valoração dos vetores judiciais. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Necessária incursão na seara fático probatória. Súmula 7/STJ. Confissão espontânea qualificada. Atenuação obrigatória, ainda que não considerada como suporte da condenação. Jurisprudência da quinta turma. Resp. 1.972.098/SC, DJE 20/6/2022. Pena privativa de liberdade redimensionada.
1 - Tratando-se uma questão de ordem objetiva, verificação dos protocolos de entrada da peça eletrônica, em 10/6/2022, e juntada da cópia integral no primeiro dia útil seguinte, ao considerar as razões colacionadas no presente agravo, bem como o fundamento apresentado pela Corte de origem na decisão que admitiu parcialmente o recurso especial, a saber, não se vislumbra a ocorrência da intempestividade, uma vez que o recurso, embora de forma eletrônica, foi interposto em 10 de junho de 2022 (fls. 784), dentro do prazo legal, e foi materializado às fls. 748/757 e 773/782. Além disso, não há que se falar em preclusão consumativa (fls. 802), tendo em vista que as petições apresentam idêntico conteúdo - fl. 1.018, impõe-se o reconhecimento da tempestividade do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1148 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmulas os 282 e 356 do STF. Juros remuneratórios. Abusividade constatada pelo tribunal. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta de prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas os 282 e 356 do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1149 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Recurso parcialmente acolhido.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1150 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Estupro de vulnerável. Provas suficientes para a condenação. Palavra da vítima corroborada por outras provas. Alteração que demanda reanálise fático probatória. Súmula 7/STJ. STJ. Desclassificação para importunação sexual. Tema 1121. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Conduta social. Valoração negativa com base em elementos concretos e idôneos. Regime fechado. Art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. CP. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior posicionou-se no sentido de que, em crimes de natureza sexual, à palavra da vítima deve ser atribuído especial valor probatório, pois, geralmente, são cometidos de forma clandestina, sem testemunhas e sem deixar vestígios. Na hipótese, a condenação foi respaldada em provas suficientes, tendo em vista que a palavra da vítima não se encontra isolada nos autos, uma vez que corroborada pelos depoimentos testemunhais colhidos em juízo, possuindo peso preponderante sobre demais elementos de prova. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote