Jurisprudência sobre
embargos de terceiros distribuicao
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1151 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão ou contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais descabimento dos embargos. Embargos rejeitados.
«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC/1973, art. 535, inexistindo omissão ou contradição, ou obscuridade, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. ... ()
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1152 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Princípio da dialeticidade, que impõe o ataque específico aos fundamentos. Insuficiência de alegação genérica. Precedentes.
«1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Recebimento como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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1153 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Previdência fechada complementar. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Pretensão de apreciação de tese constitucional, em sede de recurso especial. Manifesto descabimento. Embargos declaratórios rejeitados. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação de multa.
«1. A decisão ora embargada perfilhou o entendimento de que o fundo formado tem patrimônio segregado do patrocinador, de modo que o custeio dos planos de benefícios será de responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos e, conforme Lei Complementar 109/2001, art. 21, eventuais resultados deficitários deverão ser equacionados por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, conforme disposições infralegais oriundas do órgão público regulador e fiscalizador. Nesse passo, a decisão embargada descartou a possibilidade de se admitir a denunciação da lide, pois a eventual sucumbência da entidade de previdência privada será suportada pelo fundo pertencente aos participantes, assistidos e demais beneficiários. ... ()
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1154 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos declaratórios rejeitados. Aplicação de multa.
«1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. ... ()
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1155 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado, o que não ocorre no presente caso. ... ()
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1156 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração.
«Afastada a competência da Corte Especial, falta-lhe jurisdição para decidir a respeito da prescrição da pretensão punitiva. ... ()
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1157 - STJ. Processual civil. Reiteração de embargos de declaração. Pretensão de apreciação de tese constitucional, em sede de recurso especial. Manifesto descabimento. Embargos declaratórios rejeitados. Caráter protelatório. Aplicação de multa.
«1. Em vista da clara delimitação constitucional das competências do STJ e do STF, incumbindo a estes Órgãos de superposição, respectivamente, a guarda da Lei e da Constituição Federal, o acórdão ora embargado. que manteve o decidido pelo Tribunal de origem. limitou-se a analisar a controvérsia pelo enfoque infraconstitucional, de modo que, se o recorrente entende que houve violação da Constituição por parte dos órgãos da Justiça comum, deveria ter interposto oportuno recurso extraordinário para o STF, sob pena de preclusão. Precedentes do STF. ... ()
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1158 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Pretensão de efeitos infringentes. Descabimento. Erro de julgamento. Via inadequada. ICMS. Operações interestaduais. Estabelecimentos do mesmo titular. Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 4º, II. Unidade de distribuição. Extensão da unidade fabril. Base de cálculo. Custos de produção. Arbitramento pelo fisco. Súmula 7/STJ. Custos de produção do centro de distribuição. Alegação de desconsideração na base de cálculo. Falta de impugnação e debate sobre a questão na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. O acórdão embargado estabeleceu, ao julgar o Recurso Especial, que o Centro de Distribuição é mero prolongamento do parque industrial, concluindo que o ICMS nas operações interestaduais entre os estabelecimentos do mesmo titular. centro de distribuição (SP) e filial de vendas (RS). deve ter por base de cálculo o custo da produção (Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 4º, II), e não o valor de entrada, sendo este estipulado ordinariamente pela embargante em quantia igual ou superior ao preço final de venda (Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 4º, II). ... ()
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1159 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Issqn. Lei Complementar 116/03. Produção de fitas e filmes sob encomenda. Não incidência. Precedente do STJ. Embargos acolhidos, mediante atribuição de efeitos modificativos.
«1. O acórdão embargado que se encontra omisso quanto ao fato de que se discute a incidência do ISSQN sobre a produção de vídeo por encomenda à luz da Lei Complementar 116/03, e não do Decreto-Lei 406/68. ... ()
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1160 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos manifestamente protelatórios. Multa de 1%. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado, o que não ocorre no presente caso. ... ()
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