Jurisprudência sobre
embargos de declaracao contraditorio
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11801 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação discriminatória. Pontal do paranapanema. Omissão. Inexistência. Dispositivos não prequestionados. Não-conhecimento. Ação anterior com objeto mais amplo. Litispendência. Não-ocorrência. Adequação da via eleita. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Legislação estadual. Ausência de contestação em face da legislação federal. Não-conhecimento. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Prova emprestada. Cabimento. Documento falso. Comprovação de posse. Impossibilidade. Usucapião com base em legislação estadual. Inviabilidade. Súmula 340/STF. Embargos declaratórios para prequestionamento. Multa indevida. Súmula 98/STJ.
«1. Não se conhece do Recurso interposto com fulcro na alínea «c do permissivo constitucional, pois a recorrente limita-se a transcrever trechos de acórdãos sem realizar cotejo analítico com a decisão recorrida, descumprindo o disposto no art. 255, § 2º, do RI/STJ. Entre os paradigmas trazidos há julgados do próprio Tribunal de origem. ... ()
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11802 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Não ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. CDA. Presunção de certeza e liquidez. Lei 6.830/1980, art. 3º.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. ... ()
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11803 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Suspensão fornecimento de água. Omissão e contradições não solucionadas. Apelação desprovida. Existência de lei exigindo a cobrança do serviço. Retorno dos autos à corte de origem.
«1. OCPC/1973, art. 535 resta violado quando o órgão julgador, instado a emitir pronunciamento acerca dos pontos tidos como omissos, contraditórios ou obscuros e relevantes ao desate da causa, não enfrenta a questão oportunamente suscitada pela parte. ... ()
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11804 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Tributário. Segundos embargos de declaração no recurso especial. Contribuições previdenciárias. Auxílio- doença. Verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento. Não incidência. Auxílio- acidente. Não incidência. Benefício pago exclusivamente pela previdência social. Vício do CPC/1973, art. 535 configurado.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... ()
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11805 - TJSP. Embargos de terceiros. Fraude à execução reconhecida nos autos principais. Declaração de ineficácia dos registros sucessivos. Alcance de toda a cadeia de domínio superveniente. Alegação de terceiro de boa-fé. Não comprovação. Desconhecimento da ação de execução. Omissão. Falta de registro da penhora no certificado de registro do veículo. Desnecessidade. Venda posterior à citação válida. Fraude configurada. Sentença de improcedência. Apelação. Argumento inconsistente. Considerações do Des. Carlos Abraão sobre o tema. CPC/1973, art. 593, II e 1.046.
«... Consequentemente, decretada a invalidade do negócio jurídico primitivo, todas as demais transações daí decorrentes são ineficazes, bem por isso, ainda que de boa-fé, dita circunstância por si só não tem o condão de gerar efeitos contra a credora exequente, daí porque o recurso não colhe prestígio. Bem se observa que a averbação de bloqueio na transferência junto ao certificado de registro do veículo é exigência relativa que não acrescenta elementos para abalar a fraude a execução, decretada antes mesmo da aquisição do veículo pelo embargante. ... ()
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11806 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de existência de omissão e contradição em julgado que observou a todos os princípios da ampla defesa e do contraditório, analisou os pontos controvertidos e expôs os fundamentos do resultado do julgamento. Inadmissibilidade. Utilização do reclamo com finalidade infringente. Impossibilidade. Hipótese. Rejeição decretada.
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11807 - TJSP. Complementação do valor. Apresentação de embargos de declaração. Protocolização em nome de empresa que faz parte do grupo ao invés do nome do apelante. Erro material que se caracteriza como escusável. Demais elementos do recurso possibilitam reconhecer que o embargante era o apelante. Mero equívoco que não pode obstar o acesso ao poder judiciário, sobe pena de violação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ademais, pelo que consta, a exigência era indevida. Recebimento da apelação. Recurso provido.
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11808 - STJ. Processo civil. Tributário. Recursos especiais. Contribuições previdenciárias. Auxílio- acidente. Verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento. Não incidência. Violação do CPC/1973, art. 462 na instância especial. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração do contribuinte parcialmente acolhidos. Pretensão de prequestionar matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... ()
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11809 - STJ. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Execução. Alimentos. Transmissibilidade. Espólio. Sucessão. Família.
«- Transmite-se, aos herdeiros do alimentante, a obrigação de prestar alimentos, nos termos do art. 1.700 do CC/02. ... ()
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11810 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de nulidade processual. Pessoa jurídica. Legitimidade passiva. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Prescrição. Não-ocorrência.
«1. O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública contra a empresa OAS, recorrente, e o ex-prefeito do Município de Magé/RJ, por suposto cometimento de improbidade administrativa consubstanciada na contratação de obras que não foram realizadas, não obstante terem sido pagas com verbas repassadas por convênios federais. ... ()
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