Jurisprudência sobre
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12531 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Falsa identidade. CP, art. 307. Tipicidade da conduta. Exercício de autodefesa. Não caracterização. Precedentes.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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12532 - STJ. Concessão de veículo. Contrato. Exceção do contrato não cumprido. Exceptio non adimpleti contractus. Descumprimento da avença. Pagamento antecipado ao faturamento. Ausência de previsão na convenção de marcas. Impossibilidade. Restabelecimento da sentença. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema e sobre a exceção do contrato não cumprido. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 476. Violação. Lei 6.729/1979, art. 11, Lei 6.729/1979, art. 17 e Lei 6.729/1979, art. 19. CCB, art. 1.092.

«... Com efeito, somente ocorrendo o descumprimento da obrigação de uma das partes, pode a outra deixar de cumprir sua parcela na obrigação, porque, em tese, poderá não receber o que lhe seria devido. ... (Continua)

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12533 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) nulidade. (a) modificação legal do procedimento no curso do processo. Necessidade novo interrogatório ao cabo do processo. Oportunidade para o requerimento. Não aproveitamento. Preclusão. Audiência após as alegações finais sobre documento juntado. Segundo interrogatório. Ilegalidade. Ausência. (b) defensor dativo. Juntada de documento. Ausência de intimação pessoal para se manifestar a respeito. Desnecessidade, no contexto. Designação de audiência para ouvir o autor do escrito, com a intimação das partes. Eiva. Não ocorrência. (c) oitiva de testemunha de acusação não arrolada na denúncia. Modificação do cenário fático processual. Possibilidade de requerimento de diligências, ou sua determinação de ofício. Irrelevância do elemento na motivação da sentença. Prejuízo. Ausência.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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12534 - TJSP. Prova. Documento. Juntada em audiência de instrução e julgamento. Impossibilidade. Desrespeito ao princípio do contraditório. Documentos que são preexistentes à lide ou anteriores à citação da ré, não sendo considerados como novos. Anexação que deve ocorrer em momento processual adequado, conforme disposto nos CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Agravo retido desprovido.

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12535 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Pessoa jurídica. Ação de cobrança. Direito das obrigações. Agência e distribuição. Rescisão contratual por inadimplemento e fraude no contrato de compra e venda. Cobrança de dívida julgada procedente. Alegação de ilegitimidade passiva por alguns do réus por não terem assinado instrumento particular de constituição de penhor mercantil. Descabimento. Documento que constitui pacto acessório de garantia e não novação da dívida. Alegação de novação improcedente. Preliminar rejeitada.

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12536 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c". ... (Continua)

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12537 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Conversão de vencimentos em unidade real de valores (URV). Diferença salarial de 11,98%. Observância da data do efetivo pagamento. Ausência de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem entendeu que «o sindicato Apelante em nenhum momento da instrução processual juntou qualquer documento capaz de comprovar que seus substituídos perceberam seus vencimentos e proventos exatamente no dia 20 dos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994. Somente com tal prova seria possível verificar que os mesmos teriam direito a perceber a citada diferença de 11,98%. Se outra fosse a data, outro também seria o percentual. (fl. 209, e/STJ) ... (Continua)

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12538 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Pessoa jurídica. Ação de cobrança. Direito das obrigações. Agência e distribuição. Rescisão contratual por inadimplemento e fraude no contrato de compra e venda. Cobrança de dívida julgada procedente. Alegação de ilegitimidade passiva por alguns do réus por não terem assinado instrumento particular de constituição de penhor mercantil. Descabimento. Documento que constitui pacto acessório de garantia e não novação da dívida. Alegação de novação improcedente. Preliminar rejeitada.

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12539 - STJ. Locação. Ação de despejo. Denúncia vazia. Compra e venda. Manutenção contrato de locação. Ausência de averbação na matrícula do imóvel no registro público. Ciência inequívoca do comprador. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.245/1991, art. 8º.

«... III – Do registro do contrato de locação (violação do Lei 8.245/1991, art. 8º) ... (Continua)

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12540 - TRT3. Extravio. Indenização. Dano moral. Ctps – extravio.

«Comprovado o extravio da CTPS do obreiro pela empresa-ré a quem tal documento fora entregue, causando inclusive, o retardamento da contratação do reclamante por ela, estão demonstrados os prejuízos sofridos pelo autor, materiais pela falta de recebimento dos salários no período até a contratação após a obtenção de novo documento, e morais pelos transtornos e pela insegurança causada com a perda desse documento pessoal. Correta a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no caso, a qual tem amparo nos art. 186 e 927 do CC de 2002.... (Continua)

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