Jurisprudência sobre
execucao fazenda publica
+ de 12.979 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
12891 - STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inexistência. Fazenda Pública. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174.
«Não se concretiza a prescrição intercorrente, em face de executivo fiscal, quando a Fazenda Pública não toma conhecimento da determinação judicial de sobrestar o andamento do feito, mesmo que ele permaneça onze anos inerte. Não há de se extinguir o direito processual da parte, pelo efeito da prescrição, por falha do mecanismo judiciário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12892 - STJ. Execução. Fazenda pública. Precatório complementar. CPC/1973, art. 730.
«As execuções de sentença propostas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao rito previsto no CPC/1973, art. 730, inclusive para os efeitos de precatório complementar; o Juiz não pode, antes de observar esse procedimento, determinar o pagamento da condenação judicial mediante simples ofício ou intimação. Agravo regimental improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12893 - STJ. Execução. Título judicial. Juízo competente.
«A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante o Juízo que decidiu a causa no 1º Grau de jurisdição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12894 - STJ. Tributário. Execução fiscal contra empresa extinta irregularmente. Responsabilidade dos sócios pelo débito fiscal, com os nomes incluídos na certidão da dívida ativa.
«No sistema jurídico-tributário vigente, o sócio gerente é responsável - por substituição - pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei ou cláusula do contrato social, especialmente quando, como no caso vertente, a firma executada desaparece, extinguindo-se irregularmente, estando os nomes dos sócios incluídos na certidão da dívida ativa (CTN, art. 135). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12895 - STJ. Execução fiscal. Concurso de credores. INSS. Fazenda Pública Estadual. CTN, art. 187.
«A União e suas autarquias preferem aos Estados, mas quando tiver sido ajuizada a execução, com a instauração do concurso de credores (CTN, art. 187). Não é lícita sua intervenção em Execução movida pela Fazenda Estadual. Deverá ajuizar execução própria, exercendo oportunamente sua preferência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12896 - STJ. Tributário. Pena de multa imposta em processo criminal. CP, art. 51. Modificação dada pela Lei 9.268/96. Ilegitimidade do Ministério Público em promover a sua execução. Legitimidade da Fazenda Pública. CP, art. 51.
«Com a nova redação dada pela Lei 9.268/96, ao CP, art. 51, a titularidade para promover a execução de pena de multa imposta em decorrência de processo criminal passou a ser da Fazenda Nacional, sendo parte ilegítima para este fim, o Ministério público.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12897 - STJ. Agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 100.
«O legislador não afastou a execução com base em título extrajudicial. O STJ, no Recurso Especial 42.774-6-SP - RSTJ 63/435, entendeu que: «A execução por quantia acerta contra a Fazenda Pública pode fundar-se em título executivo extrajudicial. Agravo improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12898 - STJ. Execução fiscal. Competência. Crédito tributário estadual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum do próprio Estado. CPC/1973, art. 578, parágrafo único. CTN, art. 127, II.
«Os Estados cobram judicialmente seus créditos tributários perante o respectivo Judiciário. (...) Os autos dão conta de situação inusual. A Fiscalização do ICMS do Estado de Minas Gerais surpreendeu, no Posto Fiscal de Arceburgo, MG, o transporte de mercadorias promovido por Petrol - Comércio Importação e Exportação Ltda, sem que esta tivesse recolhido no Estado de São Paulo, como substituta tributária, o imposto correspondente; levou a efeito o lançamento fiscal em São Sebastião do Paraíso, e propôs a execução fiscal nessa Comarca. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12899 - STJ. Execução. Multa. Sentença penal condenatória. Certidão de Dívida Ativa. Legitimidade do Ministério Público.
«Não é suficiente instruir a execução com a certidão do trânsito em julgado da sentença penal, na qual fora o réu condenado à multa. É também indispensável juntar, com a inicial, a certidão de dívida ativa, para caracterizar o título executivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12900 - STJ. Execução fiscal. Procurador da Fazenda Pública. Intimação pessoal. Necessidade. Carta com AR. Inadmissibilidade. Determinação para a intimação seja feita pessoalmente, por mandado, sem a obrigatoriedade da remessa dos autos. Lei 6.830/80, art. 25. Exegese.
«A regra cogente expressa pela Lei 6.830/1980 do art. 25, não permite interpretação que desvirtue o seu comando da obrigatoriedade da intimação da Fazenda Pública ser feita pessoalmente ao seu representante legal. Por intimação pessoal há de se compreender a comunicação do ato processual que é procedida via mandado ou com a entrega dos autos, de modo direto, em cartório, à pessoa com capacidade processual para recebê-la. Mas isso não significa a obrigatoriedade da remessa dos autos, via postal, para que se dê por intimado o representante da Fazenda Pública. É ineficaz a comunicação da realização de ato processual através de carta, ainda que com aviso de recebimento. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido para que a intimação do representante da Fazenda seja feita, pessoalmente, por mandado, sem a obrigatoriedade da remessa dos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote