Jurisprudência sobre
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121 - TJSP. Honorários advocatícios. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Apresentação do documento pretendido após contestação. Honorários advocatícios devidos. Princípio da causalidade. Verba que deve ser fixada de modo a remunerar dignamente o advogado. Incidência na hipótese do CPC/1973, art. 20, § 4º. Verba quantificada em valor ínfimo e incompatível com o trabalho desempenhado. Recurso acolhido para elevar a verba.

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122 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apólice de seguro. Pretensão satisfeita com a entrega dos documentos junto com a apresentação da contestação. Impossibilidade da desoneração do réu dos ônus sucumbenciais. Apelante que deu causa à propositura da medida. Preliminares de cerceamento de defesa e prescrição afastadas. Sentença mantida. Recurso improvido.

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123 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de arrendamento mercantil. Pretensão do autor de ingressar com ação para discutir valores que entende excessivos. Periculum in mora evidenciado. Documento comum às partes. Desnecessidade de prova de requerimento prévio e respectiva recusa na instância administrativa, mormente em face da manifesta resistência à pretensão do autor demonstrada na contestação apresentada pela instituição financeira. Matéria preliminar rejeitada. Recusa da recorrente não fundamentada em nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 363. Medida cautelar de exibição de documentos julgada procedente. Recurso improvido.

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124 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos bancários. Falta de contestação. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial. Compatibilidade com documentos que a instruíram. Interesse de agir configurado. Medida satisfativa do direito à apropriação, para análise, de dados destinados ao possível ajuizamento de demanda futura. Dever do banco de informação e de prestação de contas a titular de conta corrente. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça. Irrelevância de eventual fornecimento anterior. Resistência. Conflito de interesse configurado. Sucumbência devida. Apelação improvida.

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125 - TJSP. Sucumbência. Ação de exibição de documentos. Juntada dos documentos com a contestação. Ajuizamento da ação que poderia ter sido evitado com simples notificação extrajudicial do réu. Responsabilidade concorrente pelos ônus sucumbenciais. Repartição determinada. Recurso parcialmente provido.

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126 - TJSP. Ação. Condições. Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Ocorrência contratos e extratos bancários. Documentos comuns às partes. Dever do banco, na qualidade de prestador de serviços, de apresenta-los aos seus clientes. Especificação, na petição inicial, dos documentos pretendidos pela autora e da necessidade destes documentos. CPC/1973, art. 356. Desnecessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de contratos e extratos bancários. Interesse de agir da correntista decorre da necessidade dos documentos pretendidos para exame das suas cláusulas e ajuizamento da ação principal. Recusa da instituição financeira em apresentar tais documentos evidenciada pelas próprias razões aduzidas na contestação. Presença dos requisitos da necessidade e adequação da ação proposta. Precedentes da jurisprudência.

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127 - TJSP. Agravo de instrumento. Revelia. Medida cautelar de exibição de documentos. Agravante revel. Revelia que somente se aplica às questões de fato, e não às de direito. Ausência de previsão legal para o desentranhamento de contestação intempestiva. Decisão que o determinou reformada. Recurso provido.

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128 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação de exibição de documento. Pedido da requerente atendido pelo banco após a apresentação da contestação. Caso de extinção do processo por falta superveniente de interesse. Artigos 267, VI, e 462 do Código de Processo Civil. Sucumbência que, todavia, deve ser suportada pelo requerido. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso em parte provido.

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129 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Questões sucessórias. Exibição de documentos e livros comerciais a não sócio. Carência de ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Cláusula compromissória ou arbitral. Sentença anterior ao advento da Lei 9.307/1996. Inexistência de obrigatoriedade de instauração da arbitragem. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CPC/1973, art. 382. CPC/2015, art. 421.

«1. A possibilidade jurídica do pedido se traduz em apurar se a pretensão deduzida pela parte mostra-se compatível com a possibilidade de eventual entrega de tutela jurisdicional, seja em face da existência de regulação normativa que, em tese, possa amparar o pedido, seja em razão da inexistência de vedação legal ou de incompatibilidade com o ordenamento jurídico. ... (Continua)

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130 - TJSP. Representação processual. Regularidade. Ação cautelar de exibição de documentos. Contestação ofertada sem o recolhimento da taxa de juntada de mandato. Lei Estadual 10394/70. Decretação da revelia e desentranhamento da defesa. Impossibilidade. Mera irregularidade que não pode prejudicar a parte que contestou no momento oportuno com regular representação processual. decisão reformada. Recurso provido.

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