Jurisprudência sobre
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111 - STJ. Seguro. Ação regressiva ajuizada por seguradora em face do suposto causador do dano. Juntada da apólice do seguro. Ausência. Condições da ação. Extinção do processo. Impossibilidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa não ocorrente. Peça dispensável à propositura da ação regressiva. Acervo probatório suficiente à comprovação da titularidade do direito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema e sobre as condições da ação e as provas pré-constituídas. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI, 286, 284, 332 e 333. CCB/2002, art. 758.
«... 3. A questão controvertida nos presentes autos é saber se, em ação regressiva ajuizada por seguradora contra o suposto causador do dano, objetivando o ressarcimento do valor pago a beneficiário do seguro, deve-se instruir, obrigatoriamente, o processo com a apólice do seguro. ... ()
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112 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos. Apelação. Requisitos. CPC, art. 514. Argumentos dissociados dos fundamentos da sentença. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- «A reprodução na apelação das razões já deduzidas na contestação não determina a negativa de conhecimento do recurso, desde que haja compatibilidade com os temas decididos na sentença (REsp 924.378/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 11.4.2008). ... ()
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113 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de mútuo. Viabilidade de exibição. Documento comum às partes litigantes. Prévia notificação extrajudicial. Inércia da instituição bancária. Apresentação do documento após contestação. Aplicabilidade do princípio da causalidade. Condenação do requerido nas verbas da sucumbência. Recurso provido.
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114 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Abertura de conta corrente. Extratos e contratos. Viabilidade de exibição. Documentos comuns às partes litigantes. Apresentação após contestação. Aplicabilidade do princípio da causalidade. Condenação do requerido nas verbas da sucumbência. Necessidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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115 - TJSP. Representação processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Agravante que deixou de regularizar sua representação processual. Revelia decretada. Determinação de desentranhamento da contestação. Desnecessidade. Peça que deve ter a apreciação dentro dos limites legais. Juntada por linha determinada. Recurso provido.
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116 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Procedimento cautelar preparatório (exibição de documentos). Documentação apresentada no prazo da contestação. Apelo visando majorar os honorários advocatícios imputados à instituição financeira requerida. Desprovimento. Verba honorária fixada em valor adequado. Recurso improvido.
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117 - TJSP. Sucumbência. Cautelar de exibição de documentos. Alegação de impossibilidade de condenação do réu quanto ao pagamento da verba porque não houve contestação, mas sim mera exibição do contrato. Descabimento. Anterior recusa da instituição bancária de pedido postulado administrativamente. Aplicação do princípio da causalidade. Determinação, apenas, para redução da verba honorária. Recurso parcialmente provido.
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118 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Não configuração. Sistema crediscore. Acesso às informações. Possibilidade. Negativa de crédito. Prova. Ausência. CPC/1973, art. 333, I. Exibição de documentos. Obrigatoriedade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Sistema crediscore. Necessidade de prévia comunicação. CDC, art. 43, § 2º. Dano moral não configurado. Apelo da ré. O sistema crediscore, consiste em uma ferramenta que possibilita às empresas associadas, terem conhecimento das probabilidades dos seus clientes se tornarem inadimplentes, através de uma estatística. Indenização por danos morais.
«Considerando que não há nos autos qualquer demonstração mínima da ocorrência da negativa que teria ocasionado dano à autora, não há falar em indenização por dano moral, devendo ser reformada a sentença no tópico. Prejudicado o apelo da autora. ... ()
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119 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Documentação apresentada no prazo de contestação. Lide inexistente. Despesas processuais partilhadas. Cabimento. Recurso não provido.
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120 - TJSP. Honorários de advogado. Redução. Medida cautelar de exibição de documentos. Causa de pouca complexidade, julgada antecipadamente, sendo que a contestação foi apresentada de forma intempestiva pelo requerido. Patrono da requerente, ademais, indicado por força do convênio celebrado entre a Defensoria Pública do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil que receberá honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo, por força deste convênio. Valor da verba honorária reduzido. Recurso provido.
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