Jurisprudência sobre
prequestionamento
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121 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Locação não residencial. Ação renovatória. Fiança. Fundamentação sucinta. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - A fundamentação sucinta, desde que suficiente para embasar a decisão, não acarreta a nulidade do julgado.... ()
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122 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e 211/STJ. Rescisão contratual. Imóvel. Compra e venda. Juros de mora afastados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto nas Súmulas 211/ STJ e 282 /STF.... ()
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123 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título executivo extrajudicial. Cumprimento dos requisitos legais. Reexame. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Preclusão. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Onerosidade excessiva. Revisão contratual. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários sucumbenciais. Majoração. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Concluindo a instância originária que o título executivo extrajudicial cumpre com os requisitos legais para sua completa exigibilidade, fica vedado ao STJ rever esse posicionamento, ante a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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124 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Descumprimento. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Redução da astreinte. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão. Súmula 283/STF. Honorários recursais no âmbito do agravo de instrumento. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando há o pronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.... ()
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125 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reflexos. Reserva matemática. Recomposição. Patrocinadora. Justiça comum. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal. Tema 1.166/STF. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Não automática.
1 - A discussão dos autos reside em verificar se o patrocinador deve responder, na Justiça Comum, pela recomposição da reserva matemática decorrente do reconhecimento judicial de horas extras.... ()
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126 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros legais. Título executivo. Coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Consoante entendimento desta Corte, em respeito à coisa julgada, não é possível alterar, na fase de liquidação ou no cumprimento de sentença, os critérios estabelecidos no título executivo.... ()
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127 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ilegitimidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.
1 - Reconhecida a legitimidade da parte no processo de conhecimento, não é possível a rediscussão do tema de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes.... ()
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128 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Criança. Guarda. Litispendência. Continência. Prequestionamento. Ausência.
1 - A falta de prequestionamento da matéria inserta nos dispositivos tidos como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 211/STJ.... ()
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129 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Reajuste. Ilegitimidade. Contrato. Reexame de provas. Abusividade. Reconhecimento. Devolução. Prequestionamento. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência.
1 - A revisão do julgado, para acolher a tese da ilegitimidade, tendo em vista a sucessão de empresas, exigiria, diante do que ficou consignado no acórdão, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que não cabe em recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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130 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Fundamentos não impugnados. Preclusão. Juros de mora. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente para sua manutenção. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Efeito interruptivo nos embargos à execução. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
1 - Não impugnados os fundamentos de (i) inexistência de negativa de prestação jurisdicional e (ii) falha na comprovação do dissídio jurisprudencial, está preclusa a discussão das referidas matérias.... ()
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