Jurisprudência sobre
prequestionamento
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171 - STJ. Processual civil. Agravo in terno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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172 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Apontadas ilegalidades que não foram objeto de exame no acórdão impugnado. Supressão de instância. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Ausente exame de mérito no acórdão impugnado acerca dos temas suscitados na petição inicial deste habeas corpus, cujo prequestionamento sequer foi buscado por meio de embargos de declaração, resulta inviável o respectivo enfrentamento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... ()
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173 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte de detento em estabelecimento prisional. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame da matéria fático probatória dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A reforma dos ônus de sucumbência não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356/ STF, por analogia.... ()
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174 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comando normativo no dispositivo indicado. Súmula 284/STF. CTN, art. 97. Princípio da legalidade tributária. Matéria insuscetível de apreciação pelo STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2. Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido.... ()
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175 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atraso na entrega de imóvel. Legislação apontada como violada. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Construtora. Mora. Configurada. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF, aplicada por analogia.... ()
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176 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios.... ()
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177 - STJ. Direto civil. Ação rescisória. Violação de literal dispositivo de lei. CPC/1973, art. 485, V. Correção monetária do quantum indenizatório. Adoção de encargos do contrato de abertura de crédito para exportação celebrado com o bndes. Embargos de divergência não conhecidos. Alegação de omissão. Inexistente.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória alegando, em síntese, a iniquidade dos valores apresentados no cumprimento de sentença proveniente dos termos adotados pelo acórdão rescindendo acerca dos acréscimos a serem computados sobre o valor principal da condenação, considerando a aplicação simultânea dos índices de correção monetária do período e encargos contratuais nos mesmos índices dos realizados pelas instituições financeiras no desempenho de suas atribuições econômicas. Por maioria, a Segunda Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento eletrônico VDA41581407 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MINISTRA Presidente do STJ Assinado em: 21/05/2024 17:56:37Publicação no DJe/STJ 3872 de 23/05/2024. Código de Controle do Documento: 5c803a40-5627-4729-a7d7-f14536adce77... ()
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178 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Reajuste de subsídios. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de legislação local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
1 - No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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179 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Invasão de domicílio. Imóvel rural. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Quadro fático insuficiente. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A pretensão recursal baseada na tese de que o conceito legal de residência inclui toda extensão do imóvel rural não foi debatida pela instância antecedente, o que caracteriza a ausência de prequestionamento e impede a análise do recurso especial, em vista dos óbices previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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180 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Veículo. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Dano moral. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula n º 7/STJ. Multa do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Não cabimento. Ação de busca e apreensão. Extinção sem Resolução do mérito.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... ()
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