Jurisprudência sobre
competencia bens moveis
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141 - STJ. Operação fênix. Recursos especiais interpostos após o prazo estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 26. Intempestividade. Agravos improvidos. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração e comprovação. Dispositivos constitucionais. Incabimento. Violação dos CPP, art. 381 e CPP, art. 619. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Escuta telefônica, escuta ambiental, defesa prévia e mescla de ritos. Questões decididas em habeas corpus. Consunção. Tráfico e lavagem de dinheiro. Crimes autônomos. Dosimetria. Fundamentação idônea.
«1. A oposição de Embargos de Declaração fora do prazo não interrompe o prazo para a interposição de Recurso Especial. ... ()
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142 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Efeito expansivo objetivo para extinguir a execução fiscal. Ilegitimidade ativa. Incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil. Na vigência do Decreto-lei 406/68 a competência é do município da sede do estabelecimento prestador. A partir da Lei Complementar 116/2003 a competência é do município onde o serviço foi prestado. O fato gerador, nesse caso, é a decisão sobre a concessão do financiamento. Agravo desprovido.
«1 - Há incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, questão pacificada no Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do RE 592.905/SC, e conforme dispõe a súmula 1381 do STJ. ... ()
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143 - TJSP. Competência. Ação edilícia. Rescisão de venda e compra de motocicleta por vício oculto e do financiamento. Negócio jurídico envolvendo coisa móvel. A competência para apreciar os recursos interpostos nas ações relativas a contratos sobre venda e compra de bens móveis é da subseção III da seção de direito privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, 25ª a 36ª câmaras, conforme Resolução 623/13 deste Tribunal de Justiça. Remessa dos autos para redistribuição. Determinação. Recurso não conhecido.
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144 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Pelo desprovimento do recurso. Ilegitimidade ativa. Incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil. Na vigência do Decreto-lei 406/68 a competência é do município da sede do estabelecimento prestador. A partir da Lei Complementar 116/2003 a competência é do município onde o serviço foi prestado. O fato gerador, nesse caso, é a decisão sobre a concessão do financiamento. Agravo desprovido.
«1 - Há incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, questão pacificada no Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do RE 592.905/SC, e conforme dispõe a súmula 1381 do STJ. ... ()
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2 Acórdãos Similares
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147 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Efeito expansivo objetivo para extinguir a execução fiscal. Ilegitimidade ativa. Incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil. Na vigência do Decreto-lei 406/68 a competência é do município da sede do estabelecimento prestador. A partir da Lei Complementar 116/2003 a competência é do município onde o serviço foi prestado. O fato gerador, nesse caso, é a decisão sobre a concessão do financiamento. Agravo desprovido.
«1 - Há incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, questão pacificada no Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do RE 592.905/SC, e conforme dispõe a súmula 1381 do STJ. ... ()
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148 - TJPE. Agravo de instrumento. Conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Ação monitória. Quantia ilíquida. Inexistência de prevenção. Recurso improvido. Agravo regimental prejudicado.
«1. Enquanto não convertido o mandado inicial da Ação Monitória, prevista no CPC/1973, art. 1.102-A, em executivo, está-se diante de cobrança de quantia ilíquida, e oferecidos os competentes embargos (art. 1.102-C), não há falar em atos de constrição de bens do devedor. ... ()
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149 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Efeito expansivo objetivo para extinguir a execução fiscal. Ilegitimidade ativa. Incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil. Na vigência do Decreto-lei 406/68 a competência é do município da sede do estabelecimento prestador. A partir da Lei Complementar 116/2003 a competência é do município onde o serviço foi prestado. O fato gerador, nesse caso, é a decisão sobre a concessão do financiamento. Agravo desprovido.
«1 - Há incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, questão pacificada no Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do RE 592.905/SC, e conforme dispõe a súmula 1381 do STJ. ... ()
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150 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Juízo falimentar e juízo trabalhista. Decretação da falência. Execução de crédito trabalhista em face da massa falida. Inclusão do sócio suscitante no polo passivo da execução. Competência do juízo universal apenas em relação aos atos constritivos referentes aos bens da falida. Conflito parcialmente conhecido.
«1. Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial ou decretada a falência, ao Juízo laboral compete tão somente a análise da matéria referente à relação de trabalho, vedada a alienação ou disponibilização do ativo. ... ()
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