Jurisprudência sobre
pena menoridade
+ de 15.792 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
15691 - STF. Pena. Fixação. Menoridade. Influência de multidão em tumulto.
«Também não colhe a alegação de que as circunstâncias atenuantes relativas à menoridade e à influência de multidão em tumulto, deveriam se sobrepor à circunstância objetiva das conseqüências do crime. É que estas últimas não são, propriamente, circunstâncias legais agravantes ou atenuantes da pena, mas, sim, circunstâncias judiciais que só entram em consideração, no momento mesmo da fixação da pena-base (CP, art. 59). Não sujeitas, por conseguinte, ao confronto de que trata o art. 67.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15692 - STJ. Atentado violento ao pudor. Ação penal pública. Abuso do pátrio poder. Menor de 14 anos. CP, art. 214 e CP, art. 225, § 1º, II.
«Em se tratando de atentado violento ao pudor, sendo vítima menor de 14 anos, a ação penal é pública se o crime é cometido com abuso do pátrio poder ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador (CP, art. 225, § 1º, II).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15693 - STJ. Atentado violento ao pudor. Ação penal. Vítima menor de 14 anos. Falta de atestado de pobreza.CP, art. 214 e CP, art. 225, § 1º, II.
«A alegada falta do atestado de pobreza da mãe da vítima em nada altera a legitimidade do Ministério Público para propor a ação penal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15694 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Associação. Pena.
«A causa de aumento da pena, prevista no item III, do Lei 6.368/1976, art. 18 (associação), é aplicável quando ocorre concurso de agentes, independente da participação de menor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15695 - STF. Recurso. Ministério Público. «Tantum devolutum quantum appelatum. Inocorrência de julgamento «ultra petita. Inexistência de constrangimento ilegal.
«A identificação de maior ou da menor abrangência temática dos recursos penais interpostos pelo Ministério Público há de ser aferida em face da extensão material indicada pelo «Parquet em sua petição recursal (CPP, art. 578), sendo irrelevante, para esse efeito, o conteúdo das razões ulteriormente deduzidas pelo órgão da acusação estatal. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15696 - STF. Pena. Fixação. Menoridade. Prescrição. Inocorrência. CP, arts. 110, § 1º c/c 109, III, e 115.
«Fixada a pena no mínimo legal, não há falar na sua redução em virtude de menoridade do agente quando da prática do delito. Pena fixada em 5 anos e 4 meses de reclusão. Inocorrência de prescrição, não obstante a menoridade relativa do paciente à época do fato (CP, art. 115 e CP, art. 157, § 2º, I e II).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15697 - STJ. Concurso material. Concurso formal. Concurso de crimes. Roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, I e II) Corrupção de menores (Lei 2.252/1954, art. 1º). Uma só ação dando ensejo a dois crimes: concurso ideal. CP, art. 69 e CP, art. 70.
«Na lição de ALDO MORO («Unità e Pluralità di Reati) «entre o concurso ideal e o real existe de comum a pluralidade de eventos juridicamente relevantes, mas a diferença reside nisto: no concurso real concorrem vários delitos; no ideal, só relações de um idêntico agir delituoso, com diversos eventos. Recurso especial conhecido pela alínea «a do autorizativo constitucional. Redução da pena privativa de liberdade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15698 - STJ. Concurso material. Concurso formal. Roubo e corrupção de menores. Concurso ideal. CP, arts.69, 70 e 157, § 2º, I e II. Lei 2.252/1954, art. 1º.
«O recorrente, acompanhado de menor de idade, praticou assalto à mão armada. Foi denunciado por roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, I e II) e corrupção de menores (Lei 2.252/54, art. 1º). Afastamento da Súmula 7/STJ, pois a questão é puramente de direito: saber-se se houve ou não concurso material. As instâncias ordinárias admitiram o concurso material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15699 - STJ. Prova ilícita. Escuta telefônica. Gravação magnética feita por marido traído. Desentranhamento da prova requerido pela esposa. Viabilidade, uma vez que se trata de prova ilegalmente obtida, com violação da intimidade individual. CF/88, art. 5º, X e XII.
«A impetrante/recorrente tinha marido, duas filhas menores e um amante médico. Quando o esposo viajava, para facilitar seu relacionamento espúrio, ela ministrava «lexotan às meninas. O marido, já suspeitoso, gravou a conversa telefônica entre sua mulher e o amante. A esposa foi penalmente denunciada (tóxico). Ajuizou, então, ação de mandado de segurança, instando no desentranhamento da decodificação da fita magnética. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15700 - STJ. Atentado violento ao pudor. Concubino. Legitimação do Ministério Público. «Habeas corpus.
«Concubino equivale a padrasto da menor ofendida. Daí a legitimidade do Ministério Público para propor ação penal por atentado violento ao pudor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote