Jurisprudência sobre
lei penal irretroatividade
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151 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime prisional. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Paciente condenado por crime hediondo. Reincidente em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogiain bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Violação aos princípios da irretroatividade da Lei penal, da individualização da pena e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, caput e, XLVI). Alegações de contradição e de omissão não configuradas. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... ()
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152 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus concedido. Alegação de omissão e de obscuridade. Não ocorrência.
1 - Caso em que a ordem de habeas corpus foi expedida para garantir ao reeducando, condenado por crime hediondo com resultado morte, o cumprimento de 50% da pena como requisito objetivo na execução penal para a progressão de regime. Percentual esse previsto atualmente para o apenado primário e inferior àquele estabelecido anteriormente à modificação promovida pela Lei Anticrime. ... ()
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153 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. Violação do CP, art. 171, § 5º. Tese de extinção da punibilidade ante a ausência de representação formal da vítima. Manifesta improcedência. Irretroatividade. Entendimento da Terceira Seção. Comparecimento da vítima e depoimento em sede policial. Desnecessidade de representação formal. Precedentes desta corte e do STF.
1 - A Terceira Seção firmou a orientação de que a exigência de representação da vítima como pré-requisito para a ação penal por estelionato - introduzida pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) - não pode ser aplicada retroativamente para beneficiar o réu nos processos que já estavam em curso. ... ()
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154 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime prisional. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Paciente condenado por crime hediondo. Reincidente em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Violação aos princípios da irretroatividade da Lei penal, da individualização da pena e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, caput e, XLVI ). Alegações de contradição e de omissão não configuradas. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... ()
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155 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Pacote anticrime. Modificação da natureza da ação penal. Denúncia oferecida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Irretroatividade da lei. Representação, nos crimes de ação pública condicionada, prescinde de formalidades. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC Acórdão/STJ, DJe 8/4/2021, por maioria de votos, pacificou o entendimento de que não retroage o CP, art. 171, § 5º, às hipóteses de denúncia oferecida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Trata-se de ato que não pode ser alcançado pela mudança, pois, naquele momento, a norma processual definia a ação penal para o crime de estelionato como pública incondicionada e a nova legislação não exigiu a manifestação da vítima como condição de sua prosseguibilidade. ... ()
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156 - STJ. Embargos de Declaração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime prisional. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Paciente condenado por crime hediondo. Reincidente em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Violação aos princípios da irretroatividade da Lei penal, da individualização da pena e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, XL, XLVI e LIV). Alegações de contradição e de omissão não configuradas. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados nas hipóteses dos autos. ... ()
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160 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução criminal. Tráfico ilícito de entorpecente. Pena mínima superior a 4 anos. Ausência de requisito objetivo. CPP, art. 28-A. Irretroatividade da lei. Agravo desprovido.
1 - É incabível o oferecimento de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público nos casos de tráfico ilícito de entorpecentes - cuja pena mínima é superior a 4 anos -, em razão do não preenchimento de um dos requisitos objetivos do CPP, art. 28-A, caput. ... ()
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