Jurisprudência sobre
prisao domiciliar
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151 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal e domiciliar. Supressão de instância. 2. Entrada autorizada. Cumprimento de mandado de prisão. Descoberta fortuita de drogas. 3. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Expressiva quantidade de cocaína. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - No que concerne ao pedido de nulidade das buscas pessoal e domiciliar, o Tribunal de origem não examinou os temas, em virtude de não terem sido examinados pelo Magistrado de origem. Portanto, não houve manifestação da Corte local sobre a matéria, motivo pelo qual não é possível conhecer do writ, sob pena de indevida dupla supressão de instância.... ()
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152 - STJ. Penal e processo penal. Tráfico. Alegada nulidade da busca veicular. Inocorrência. Fundadas razões para a ação policial. Paciente que realiza manobra brusca e tenta fugir ao avistar a viatura policial. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Com relação à busca veicular, sabe-se que esta Corte Superior a equipara à busca pessoal, e o CPP, art. 244 assevera que «a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar (HC 691.441/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022)... ()
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153 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Agravo regimental não provido.
1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.... ()
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154 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Roubo majorado prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Domiciliar. Impossibilidade. Crime cometido com violência e grave ameaça. Ausência de flagrante ilegalidade. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. 1. O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2 - In casu, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, as decisões de origem não se revelam teratológicas. Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que a prisão temporária, em princípio, encontra-se adequadamente fundamentada.... ()
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155 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca veicular e domiciliar. Agravante com mandado de prisão em aberto. Fundadas razões para a abordagem. Ingresso autorizado pelo agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O caso apresentado nestes autos traz elementos que tornam válida a ação policial, pois os militares tinham informações a respeito do agravante, que estaria sendo procurado por ter contra si um mandado de prisão não cumprido. Os policiais avistaram o acusado na garagem de sua casa, mexendo no automóvel que, posteriormente, seria vasculhado. Durante a abordagem, foi realizada busca pessoal e veicular, resultando na descoberta de dois tijolos e meio de maconha. A busca domiciliar, realizada após a descoberta da droga no interior do veículo, foi autorizada pelo próprio agravante.... ()
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156 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Agravo regimental não provido.
1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.... ()
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157 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal. Fundadas razões presentes.
2 - BUSCA DOMICILIAR. PRÉVIA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. ENTRADA FRANQUEADA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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158 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Nulidade da busca domiciliar. Supressão de instância. Ausência de elementos pré- constituídos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A alegação defensiva não foi previamente examinada no acórdão recorrido, porquanto considerado que o habeas corpus não seria o «instrumento adequado para análise aprofundada de provas. Tendo em vista que o Auto de Prisão em Flagrante não retratou de modo minucioso como se deu o ingresso dos policiais no domicílio do paciente, imprescindível o devido processo legal, com a adequada dilação probatória, ocasião em que poderá ser produzida provas pela defesa e pela acusação sobre os fatos e se verificar, com a precisão devida, como se deu referido ingresso (e/STJ fl. 466). - A estreita via do mandamus demanda não apenas o prévio exame do tema pelas instâncias ordinárias, mas igualmente a juntada de provas pré-constituídas da alegada ilicitude. Nesse contexto, considerado o momento processual, é inevitável que se aguarde a instrução processual para ser melhor analisada eventual ilegalidade na busca domiciliar realizada. - A alegação defensiva no sentido de que a nulidade da busca domiciliar foi analisada no acórdão que julgou os embargos de declaração não condiz com a realidade dos autos. Com efeito, o excerto indicado pelo agravante é mera reprodução do acórdão embargado, no qual se transcreveu a decisão do Magistrado do Núcleo de Audiência de Custódia (e/STJ fl. 465), para ao final se concluir pela impossibilidade de exame da matéria.... ()
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159 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas razões presentes. Coleta progressiva de indícios. 2. Casa que aparentava não estar habitada. Ausência do conceito de domicílio. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Compulsando os autos, constata-se que havia fundadas suspeitas de que estava sendo praticado um crime no interior do imóvel, uma vez que o recorrente saiu e retornou rapidamente para o interior da casa, assim que visualizou os policiais, que inclusive já o conheciam pelo nome. Ademais, os agentes só procederam à busca domiciliar após a revista pessoal, na qual encontraram alguns papelotes com o paciente. - A abordagem policial não foi arbitrária, mas decorreu de fundada suspeita e coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente no local, justificando a incursão para a realização da prisão em flagrante. Dessa forma, não há se falar em nulidade.... ()
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160 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Mandado de busca e apreensão. Nulidade não verificada. Fundada suspeita para a busca domiciliar. Minorante incabível. Envolvimento com o crime. Arts. 33 e 34 da Lei de drogas. Concurso material. Alteração. Súm 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegação de nulidade do mandado de busca e apreensão foi afastada de forma fundamentada pela Corte de origem, a qual destacou que a diligência não foi cumprida no endereço errado, bem como que os policiais foram ao local indicado e surpreenderam o agravante manuseando uma máquina de embalar droga, abastecida com cocaína.... ()
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