Jurisprudência sobre
prisao domiciliar
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171 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Fishing expedition. Pescaria probatória. Desvio de finalidade. A gravo regimental desprovido.
1 - «[N] ão se pode admitir que a entrada na residência especificamente para o cumprimento de mandado de prisão sirva de salvo-conduto para que todo o seu interior seja vasculhado indistintamente, em verdadeira pescaria probatória (fishing expedition), sob pena de nulidade das provas colhidas por desvio de finalidade « (AgRg no HC 733.910/SC, relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022.)... ()
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172 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Prisão domiciliar. Não comprovação de imprescindibilidade aos cuidados especiais de filho menor. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... ()
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173 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Abordagem policial. Fundadas razões. Denúncia anônima circunstanciada. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 244 - CPP dispõe que « a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domicilia r".... ()
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174 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Abordagem policial. Fundadas suspeitas. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 244 - CPP dispõe que « a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domicilia r".... ()
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175 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Qualificado tentado. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Juntada posterior de laudo. Inovação recursal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Aplicação das medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - Este STJ possui entendimento de que a «decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019).... ()
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176 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Busca pessoal/veicular. Fundada suspeita. Faróis apagados. Madrugada. Nervosismo. Demora para sair do carro. Fundamentação idônea. Necessário revolvimento fático probatório para rever a conclusão da origem. Impossibilidade. Colaboração premiada. Lei 11.343/06, art. 41. Ausência de contribuição. Agravo desprovido.
1 - O CPP, art. 244 - CPP dispõe que « a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar «.... ()
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177 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Abordagem policial. Fundadas razões. Denúncia anônima circunstanciada. Atitude suspeita. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 244 dispõe que « a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domicilia r".... ()
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178 - STJ. Agravo regime ntal no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Nulidade. Inocorrência. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 244 - CPP dispõe que «a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... ()
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179 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e associação criminosa. Conversão da prisão preventiva em domiciliar. Pai de filho menor de 12 anos. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso improvido.
1 - O Tribunal de origem não adentrou na análise meritória acerca da matéria referente à conversão da prisão preventiva em domiciliar, sob a alegação de que o recorrente seria o único responsável de seu filho menor de 12 anos.... ()
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180 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Requisito objetivo não preenchido. Paciente portador de doenças graves. Tratamento adequado recebido no sistema carcerário. Impossibilidade de revisão fático probatória. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não concedeu a ordem de ofício uma vez que ausentes os requisitos para a concessão de prisão domiciliar e ante a impossibilidade de, na via eleita, afastar as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência do tratamento médico que vem sendo dispensado ao paciente no curso do cumprimento de pena privativa de liberdade. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior.... ()
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