Jurisprudência sobre
prisao domiciliar
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191 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria examinada em outro writ. Paciente com problema de saúde (diabetes). Prisão domiciliar. Não preenchimento dos requisitos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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192 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse de arma de fogo. Nulidades. Busca domiciliar. Permissão de morador. Agravo regimental não provido.
1 - As circunstâncias fáticas que antecederam a abordagem policial deram subsídios aos agentes quanto à ocorrência de crime permanente, tornando lícita a ação policial que resultou na prisão do agravante e na apreensão dos objetos ilícitos. De mais a mais, é possível extrair dos autos que a entrada dos policiais foi franqueada por ocupante do imóvel e que, nas alegações defensivas, não há elementos que apontem para eventual coação ou irregularidade na obtenção do consentimento, de maneira que não se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado pela via mandamental.... ()
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193 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. 1. Acesso ao telefone celular do agravante sem autorização judicial. Confissão obtida mediante tortura. Matérias não debatidas na origem. Supressão de instância. 2. Nulidades. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Busca domiciliar. Permissão de morador. 3.prisão preventiva. Gravidade concreta. Possibilidade de reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.
1 - As alegações defensivas acerca da suposta violação do sigilo dos dados telefônicos, mediante acesso dos policiais ao aparelho celular do custodiado, bem como a alegação de que o agravante teria sido submetido a tortura, não foram objeto de debates por parte do Tribunal de Justiça, o que impossibilita o exame de tais questões diretamente pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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194 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Impossibilidade. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e organização criminosa. Agravante teria ficado bastante tempo foragida. Risco de reiteração delitiva. Ostenta condenação por tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Não demonstrada a imprescindibilidade do cuidado materno. Criança sob os cuidados da avó. Não comprovação de gravidez de risco. Não há recomendação ou condição médica que justifiquem a substituição da prisão pela domiciliar. Agravo regimental desprovido.
1 - Pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal. (AgRg no HC 745.226/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022).... ()
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195 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pleito de expedição de carta de execução de senteça sem a efetivação da prisão. Dedução de pedido de prisão domiciliar humanitária, em virtude da existência de filho menor da condenada e da presença de moléstia grave. Demonstração de situação excepcional. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Constata-se a existência de julgados desta Corte, os quais admitem a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado prisional em casos específicos e excepcionais, nas quais as circunstâncias fáticas e concretas indiquem que a prisão do sentenciado possa vir a ser excessivamente gravosa.... ()
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196 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Busca pessoal. Fundadas razões. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - «Nos termos do CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe 4/4/2019.) ... ()
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197 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Violação de domicílio. Ocorrência. Denúncia anônima. Ausência de investigações prévias e de elementos concretos que indicassem a ocorrência de tráfico no interior da residência. Ausência de registro da autorização de entrada no domicílio. Agravo desprovido.
1 - A despeito de nos crimes permanentes o estado de flagrância se protrair no tempo, tal circunstância não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos e seguros de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se uma situação de flagrância.... ()
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198 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Integrar organização criminosa armada. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Verificação. Ausência. Feito complexo. Princípio da razoabilidade. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Pretensão de concessão de prisão domiciliar para prestar assistência a filhos menores. Ausência de comprovação da efetiva necessidade da imprescindibilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a impetração, quando não verificado constrangimento ilegal na manutenção da segregação cautelar.... ()
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199 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Organização criminosa armada. Papel relevante. Modus operandi dos delitos. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Necessidade de interrupção das atividades de organização criminosa. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Insuficiência. Prisão domiciliar. Quadro de saúde devidamente aferido pelas instâncias ordinárias. Reexame inviável. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que a segregação cautelar apoia-se em fundamentação concreta, considerando a existência de fortes evidências no sentido de que o agravante não só participaria, como também desempenharia relevante papel em perigosa organização criminosa armada, cujos integrantes, de modo habitual, efetuam cobranças de juros extorsivos, mediante graves ameaças às vítimas.... ()
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200 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação criminosa armada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Inquérito policial concluído. Denúncia oferecida. Risco para investigação superado. Prisão domiciliar. Possibilidade. Agravo regimental provido.
1 - O CPP, art. 312 dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.... ()
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