Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios compensacao
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1671 - TJRS. Direito privado. Prescrição. Inocorrência. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Desapossamento. Terra indígena. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Apelação cível. Reexame necessário. Indenização por danos emergentes e dano moral. Assentamento irregular pelo estado em terras indígenas. Cabimento de pretensão indenizatória a título de justa indenização pela perda da propriedade. Danos morais. Manifestações violentas exercidas pela comunidade indígena local. Insegurança causada pelo ato da administração. Omissão do estado. Indenização cabível. Manutenção do quantum indenizatório. Prescrição não verificada.
«Início da contagem do prazo prescricional que não se identifica com o início da posse da terra. A prescrição qüinqüenal flui a partir do ato ou fato lesivo que, no caso, ocorreu com o desapossamento dos autores da área. Prescrição afastada. É cabível a pretensão indenizatória dos autores, a título de danos materiais (indenização pelo valor de mercado da terra nua) decorrentes da desocupação de terras indígenas por aqueles ocupadas em razão de transação assentamento realizado pelo Estado. Obrigação indenizatória assumida pelo Estado, não tendo os demandantes concordado com a indenização ofertada. O Estado responde pelo dano moral experimentado pelos autores, em razão de conflito com a comunidade indígena, notória insegurança criada pela situação, além do absoluto desamparo do Estado e final desapossamento da terra adquirida junto ao Poder Público. O Estado, responsável pelo assentamento, deve fornecer segurança e proteção aos agricultores, o que não ocorreu no caso. Precedentes jurisprudenciais. Mantido o quantum indenizatório, em conformidade com o entendimento desta Corte. Valor da indenização que atende o caráter compensatório e punitivo-pedagógico, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. A verba honorária deve ser fixada em conformidade com o trabalho exigido e realizado pelo advogado. Mantida a verga honorária fixada na sentença em 10% sobre o valor da condenação. É cabível a compensação de honorários em caso de sucumbência recíproca independentemente da circunstância de litigarem os autores com o benefício da AJG. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.... ()
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1672 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Juros. Limite. Percentual. Comissão de permanência. Vedação. Repetição de indébito. Admissibilidade. Apelação cível. Agravo retido. Ausência de reiteração. Alienação fiduciária. Revisional. Aplicação do CDC. Revisão de cláusulas do contrato com disposições ex officio. Juros remuneratórios, limitados em 12% ao ano. Capitalização dos juros, anual. Índice de atualização monetária, igp-m. Comissão de permanência, vedada. Descaracterização da mora. Tarifas e taxas são ônus da instituição. Compensação e repetição de indébito, admissível na forma simples. Nulidade da cláusula de emissão unilateral de título de crédito. Prequestionamento. Honorários advocatícios com caráter alimentar. Redimensionados. Agravo retido não conhecido. Unânime. Apelo desprovido, com disposições de ofício. Por maioria.
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1673 - STJ. Administrativo. Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994, art. 23.
«1. Conforme precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, «a Lei 8.906/1994, art. 23 não revogou o CPC/1973, CPC, art. 21, Código de Processo Civil. Em havendo sucumbência recíproca e saldo em favor de uma das partes é assegurado o direito autônomo do advogado de executar o saldo da verba advocatícia do qual o seu cliente é beneficiário. (REsp. 290.141/RS, Relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJU de 31/3/2003) ... ()
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1674 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público estadual. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994, art. 23.
«1. Não há incompatibilidade entre o CPC/1973, art. 21 e Lei 8.906/1994, art. 23 vez que a titularidade dos honorários não é afetada ante a possibilidade de compensação. Súmula 306/STJ. ... ()
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1675 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, arts. 165, 458, II, e 535 não configurada. Tributo lançado por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional: homologação expressa ou tácita. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. PIS. Compensação com tributos de espécies diversas. Ação ajuizada na vigência da Lei 8.383/1991. Impossibilidade. Correção monetária - expurgos inflacionários. Inclusão. Taxa Selic. Incidência. Honorários advocatícios. Falta de explicitação dos critérios utilizados na fixação pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Precedentes STJ.
«1. Inexiste ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/1973 quando os fundamentos da decisão a quo que são claros e nítidos, sem haver omissões, obscuridades, dúvidas ou contradições. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, pois ao magistrado cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. ... ()
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1676 - TJRS. Direito privado. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Assistência judiciária gratuita. Irrelevância. Súmula 306/STJ. Apelação. Impugnação ao cumprimento da sentença. Compensação de honorários advocatícios e assistência judiciária.
«Possibilidade de compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306/STJ), ainda que uma das partes litigue ao abrigo da gratuidade de justiça, porque a compensação ocorre antes da suspensão da exigibilidade. Se deferida a assistência judiciária, o objetivo é de apenas isentar o beneficiário do desembolso. Sentença mantida. Apelo improvido.... ()
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1677 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensa à honra. Político de grande destaque nacional que, durante CPI relacionada a atos praticados durante sua administração, é acusado de manter relação extraconjugal com adolescente, da qual teria resultado uma gravidez. Posterior procedência de ação declaratória de inexistência de relação de parentesco, quando demonstrado, por exame de DNA, a falsidade da imputação. Acórdão que afasta a pretensão, sob entendimento de que pessoas públicas têm diminuída a sua esfera de proteção à honra. Inaplicabilidade de tal tese ao caso, pois comprovada a inverdade da acusação. Verba fixada em R$ 8.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a diminuição do âmbito de proteção à imagem conferida às pessoas públicas. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«... II – Da diminuição do âmbito de proteção à imagem a ser conferida às pessoas públicas. ... ()
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1678 - TJRS. Direito privado. Condomínio. Cota. Cobrança. Compensação. Impossibilidade. Infiltração. CPC/1973, art. 278, § 1º. Honorários advocatícios. Ação de cobrança de cotas condominiais. 1. Suposta existência de infiltrações no imóvel do autor, que não afasta o dever do condômino em prestar a quota condominial mensal, que diz respeito ao custeio do bem. Impossibilidade de compensação, porque descabido o contra-pedido, nos termos do CPC/1973, art. 278, § 1º. Caso concreto em que é diversa a causa de pedir. Os supostos danos e sua dimensão não dispensam discussão e ampla cognição em ação própria. 2. Verba honorária. Manutenção. Fixação que se deu de acordo com as disposições do art. 20,§ 3º, do CPC/1973, considerando que se trata de sentença condenatória. Apelo desprovido.
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1679 - TJRS. Compensação com reajustes concedidos na forma da Lei 11.005/97. Impossibilidade. Percentual fixado a título de honorários advocatícios.
«Tem-se como adequada a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 5%, sem aviltamento da profissão de advogado, já que se trata de matéria repetitiva neste Tribunal, com julgamento antecipado, vencida a Fazenda Pública, quando se impõe a apreciação eqüitativa do julgador.... ()
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1680 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito/compensação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Tributário. PIS. Inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.445/1988 e Decreto-lei 2.449/1988. Base de cálculo. Semestralidade. Lei Complementar 7/1970. Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Lei 8.383/1991. Lei 9.430/1996. Lei 10.637/2002. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Legislação superveniente. Inaplicabilidade em sede de recurso especial. Selic. Lei 9.250/1995. Honorários advocatícios. Fixação. Observação aos limites do CPC/1973, art. 20, § 4º. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. CTN, art. 150, § 4º. CTN, art. 156. CTN, art. 168, I. CTN, art. 170. CTN, art. 170-A.
«1 - A prescrição da ação de repetição de indébito após o advento da Lei Complementar 118/2005 deve ser aferida da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09/06/2005), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. ... ()
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