Jurisprudência sobre
alimentos pensao
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1751 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Indenização. CCB, art. 178, § 10, I.
«O fato de a lei prever indenização, sob forma de pensão mensal, significa simples parâmetro e não identificação com a pensão alimentícia. Não incide o disposto no art. 178, § 10, I.... ()
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1752 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Pensão alimentícia.
«O «habeas corpus, por seu procedimento, não se presta para demonstrar que o Paciente não dispõe de recursos para honrar a prestação alimentícia.... ()
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1753 - STJ. Casamento. Separação judicial. Conversão em divórcio.
«A discussão, suscitada apenas na contestação, sobre a forma de correção do valor da pensão alimentícia não é, em princípio, óbice à conversão da separação judicial em divórcio. Recurso especial não conhecido. Unânime.... ()
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1754 - STF. Administrativo. Alimentos. Crédito alimentício. Satisfação pela Fazenda Pública. Precatório. Precedente do STF. CF/88, art. 100.
«O que decidido na ADIn 47-1, relatada pelo Min. Octávio Gallotti, oportunidade na qual fiquei vencido, juntamente com os Mins. Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, ficou restrito à submissão dos créditos alimentícios ao sistema de precatórios. Daí a inexistência de precedente contrário à conclusão sobre a necessidade de os citados créditos serem satisfeitos considerado não o valor nominal, mas, real, na data do pagamento. A conclusão decorre da interpretação sistemática do preceito dos arts. 100 do corpo permanente da CF/88 e art. 33 do ADCT/88, atentando-se para a realidade e afastando-se o surgimento de verdadeira pensão vitalícia.... ()
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1755 - STJ. Responsabilidade civil. Morte do alimentante. Limite temporal da pensão. Tabela da previdência social.
«A 4ª Turma tem adotado a tabela de esperança de vida no Brasil, elaborada pela previdência social, para fixar o limite temporal da pensão devida aos alimentandos, pelo causador da morte do alimentante. Contando a vítima 35 anos, a referida tabela lhe atribui uma esperança de vida de mais de 35 anos. Imodificável, portanto, o acórdão que estabeleceu o limite em 70 anos.... ()
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1756 - STJ. Administrativo. Acessibilidade a cargos públicos. Garantia constitucional. Limites. Requisitos previstos em lei.
«A CF/88 proclama o princípio do livre acesso ao trabalho, atendidos os requisitos previstos em lei (art. 5º, XIII), sendo vedada restrição ao exercício de função ou à admissão em cargo público por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (art. 7º, XXX). ... ()
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1757 - STJ. Alimentos. Elevação. Acordo dos interessados.
«O comportamento do pai, devedor dos alimentos aos filhos, passando a pagar a pensão mensal não mais no valor fixo, estabelecido quando da separação consensual, mas em certa proporção dos seus ganhos, determina a modificação da relação jurídica, gerando direitos e obrigações.... ()
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1758 - TJSP. Alimentos. Ex-cônjuges. Ação de exoneração proposta pelo varão. Pensão estabelecida na separação consensual e subsistente após o divórcio. Caráter compensatório. Dever de socorro e mútua assistência entre cônjuges. Redução para 18% dos rendimentos do autor. Procedência parcial. (Considerações doutrinárias).
«O dever alimentar adveio desde a separação consensual, confirmando-se com o divórcio. É um pacto que há de continuar a ser cumprido, principalmente quando não se pode atribuir à esposa, em suas condições, o caráter de mulher voltada a uma vida ociosa, apenas ao proveito que lhe resulta dos alimentos prestados.... ()
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1759 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Pensão alimentícia. Decisão. Idoso. Devedor com mais de 75 anos. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVII e LXVIII.
«O «habeas corpus não é via própria para se examinar se o alimentando tem ou não condições de arcar com o valor da pensão alimentícia. Todavia, o julgador não pode desconhecer a realidade de quem está com mais de setenta e cinco anos de idade, com os bens arrestados, estando pendente de apreciação o recurso vindicando a diminuição do valor da pensão, que ele vem pagando em quantia menor do que a fixada inicialmente, além de haver doado o apartamento para a filha. A decisão que decretou a prisão do paciente não demonstra a necessidade da medida extrema. Pedido conhecido como substitutivo do recurso ordinário, deferindo-se o «writ.... ()
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1760 - STJ. Família. Alimentos. Ação revisional. Procedência do pedido. Alteração do valor da pensão. Efeitos. Termo inicial. Data da citação. Lei 5.478/1968, art. 13, § 1º. Precedentes. Recurso provido.
«I - Os efeitos da alteração do valor dos alimentos, estabelecida em sede de ação revisional, operam retroativamente, alcançando a data da citação inicial. ... ()
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