Jurisprudência sobre
pena fracao
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11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Elevação da pena-base. Afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Mesmo fundamento. Quantidade da droga. Indevido bis in idem. Agravo regimental desprovido.
1 - «A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terc eira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena, configura bis in idem, expressamente rechaçado no julgamento do RE Acórdão/STF, submetido ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tese de Repercussão Geral 712).... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de direito autoral. Absolvição. Dosimetria. Pena-base. Aumento de 1/8 para cada vetorial desfavorável. Desproporcionalidade não evidenciada. Ausência de critério matemático. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal a quo, motivadamente, justificou a aplicação da fração que entendeu cabível para majorar os dois vetores negativados, sendo que a jurisprudência desta Corte Superior permite a utilização de critério diverso de 1/6 ou de 1/8 entre a diferença entre o mínimo e o máximo da pena utilizado a fim de delimitar a fração a ser aplicada. ... ()
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13 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Afastamento da falta disciplinar. Necessidade de revolvimento probatório. Impossiblidade na via eleita. Perda dos dias remidos. Ação aplicada. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - No caso, o Tribunal a quo manteve a decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar pelo agravante depois da análise do conjunto fático probatório.... ()
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14 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Dosimetria. Registro criminal. Fato anterior com trânsito em julgado posterior ao delito em análise. Mau antecedente configurado. Grau de exasperação da pena-base. Critério matemático incabível. Ausência de desproporcionalidade. Crime continuado. Número de infrações penais cometidas. Normatividade aplicável à espécie. Pena de multa. Proporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de nulidade. Processo transitado em julgado em 2022. Invasão de domicílio. Inocorrência in casu. Crime em via pública. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Redutora. Fração modulada em concreto. Bis in idem afastado. Possibilidade. Precedentes. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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16 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio. Dosimetria. Qualificadoras sobejantes. Aumento na segunda etapa da dosimetria. Possibilidade. Revisão da fração da redução pela tentativa. Recurso desprovido.
1 - E sta Corte Superior já se manifestou no sentido de que, havendo mais de uma qualificadora, uma delas é utilizada para qualificar o crime, enquanto as demais podem ser valoradas na primeira ou segunda fases da dosimetria da pena.... ()
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17 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Descumprimento do rito do CPP, art. 226. Presença de provas para mantença da condenação. Distinguishing. Dosimetria. Culpabilidade e maus antecedentes. Motivação concreta declinada. Aumento proporcional. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do reconhecido na decisão ora impugnada, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Evidenciado que as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade e da autoria do crime de estupro, é inviável alterar este enquadramento fático nesta célere via do writ, por exigir prova pré-constituída.... ()
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18 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Favorecimento da prostituição e casa de prostituição. Dosimetria. Pena-base superior ao mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Fundamento idôneo. Ausência de bis in idem. Concurso formal de crimes. Fração de aumento. Parâmetro jurisprudencial. Número de delitos praticados. Vítimas distintas. Agravo regimental des provido.
1 - A pena-base dos crimes de favorecimento da prostituição sexual e casa de prostituição foi exasperada em 1/6 em razão da quantidade de vítimas e da forma como os crimes eram praticados, com privação à liberdade das vítimas, que deviam grande quantia de dinheiro para o estabelecimento. T ais elementos são concretos e denotam maior reprovabilidade da conduta e maior gravidade do modus operandi dos delitos, justificando, portanto o aumento operado.... ()
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19 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração em substituição ao recurso cabível. Não conhecimento. Dosimetria. Pena-base. Natureza deletéria da droga. Antecedentes criminais. Fundamentação suficiente. Causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fração de 1/2. Natureza deletéria da droga apreendida. Valoração apenas na terceira fase dosimétrica. Constrangimento ilegal não configurado. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido. 1.a via eleita do habeas corpus é inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, uma vez que o ordenamento jurídico prevê recurso específico.
2 - A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... ()
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20 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Requisitos. Dedicação a atividades criminosas. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantidade de droga utilizada na primeira fase para elevar a pena básica e na terceira etapa para modular a benesse. Bis in idem. Ocorrência. Agravo regimental desprovido
1 - No presente caso, em relação à dosimetria da pena, o Tribunal de origem manteve a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em grau mínimo, ressaltando a ausência de provas nos autos a sustentar a tese da acusação de que ora agravado estivesse se dedicando às atividades criminosas. Nesse contexto, para que fosse possível a análise da pretensão recursal de afastamento da benesse, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios constantes do processo, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ.... ()
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