Jurisprudência sobre
sonegacao de papel ou objeto de valor probatorio
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11 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Deixar de restituir autos recebidos em carga. CP, art. 356 CP. Falta de justa causa. Não verificado. Expedido mandado de intimação. Carga processual que perdurou por 11 meses. Ausência de dolo. Tese de mérito. Restituição sem apresentação das alegações finais. Eventual prejuízo que exige instrução probatória. Regimental improvido.
«1 - Encontra-se presente a necessária indicação dos fatos delituosos imputados ao paciente, de modo que não se verifica a presença de quaisquer das situações que ensejam o trancamento da ação penal, restando devidamente demonstrado haver indícios mínimos de materialidade e autoria da imputação do crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório, a permitir o pleno exercício da ampla defesa, em conformidade com o CPP, art. 41. ... ()
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12 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crimes de apropriação indébita e sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Dosimetria. Condenação anterior atingida pelo período depurador. CP, CP, art. 64, I. Possibilidade de utilização como maus antecedentes. Inovação recursal. Inadmissibilidade.
«1 - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme acerca da possibilidade da valoração negativa, como maus antecedentes, das condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, CP, art. 64, I. ... ()
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13 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Materialidade e autoria. Matéria fático-probatória. Discussão descabida na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Omissão não configurada. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que a pretensão deduzida no recurso especial demanda o reexame de aspectos fático-probatórios constantes dos autos, medida que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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14 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. CP, art. 356. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Alegação de falta de intimação para devolução dos autos e de inexistência de dolo. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Matéria incabível na via estreita do writ. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.
«1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. ... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Advogado. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Materialidade e autoria. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A instância ordinária atribuiu ao agravante a prática do crime previsto no CP, art. 356, porque, considerando o conteúdo dos autos, chegou à conclusão de que ele, enquanto advogado em exercício perante a 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, retirou em carga os autos do processo 1998.07.1.001146-2 e não mais os restituiu ao cartório daquela serventia. Verificou-se que o extravio constituiu indevida manobra para impedir a realização de hasta pública do imóvel penhorado em benefício da execução judicial. ... ()
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16 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade. Necessidade de dilação probatória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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17 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Medidas cautelares diversas da prisão. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - A reiteração no crime de sonegação de autos por advogado justifica o risco de novos crimes na atividade profissional, assim indicados pelo magistrado: «o autuado ter sido denunciado pelo cometimento do mesmo delito em outras 4 ocasiões, e também se encontrar respondendo a outro processo criminal pelo crime tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16. ... ()
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18 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Trancamento do processo-crime. Flagrante atipicidade da conduta não evidenciada. Maiores incursões que demandariam revolvimento fático-comprobatório. Hipótese de absolvição sumária não evidenciada. Intimação prévia para devolução dos autos. Decurso do prazo in albis. Princípio da insignificância. Crime contra a administração pública. Inaplicabilidade. Ofensa ao bem jurídico tutelado. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria bem como de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
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19 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Ausência de ofensa à administração da justiça. Trancamento da ação penal. Recurso provido.
«1. O trancamento da ação penal, é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. ... ()
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20 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena-base. Agravo não provido.
«1. Rever o entendimento consignado pelas instâncias ordinárias acerca da existência de provas aptas a configurar o crime do CP, art. 356 - Código Penal, tal como pretende o recorrente, demandaria imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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