Jurisprudência sobre
tutor

11 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica e peculato. Contrato de doação. Apropriação pelo tabelião de valores destinados ao pagamento do imposto de transmissão causa mortis e doação. ITCMD. Equiparação à figura do substituto tributário. Não possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento do processo criminal em habeas corpus é medida excepcional e somente cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

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12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Transporte aéreo internacional - Pretensão de autorização para transporte de coelho na cabine da aeronave - Descabimento - Não configurada situação excepcional como em caso de mudança para país estrangeiro ou necessidade terapêutica do tutor, que justifique a autorização pretendida - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Agravo não provido.

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13 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela voltado a compelir companhia aérea a providenciar o embarque de cachorro na cabine da aeronave, fora da caixa, junto ao seu tutor. Cão que tem peso maior do que o permitido pela companhia aérea para embarque na cabine. Decisão que não é teratológica. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória. Insurgência da parte autora contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Não preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão da tutoria antecipada (art. 300 do atual CPC). Fatos controvertidos, que dependem de melhor depuração mediante estabelecimento do contraditório. Ausência da fumaça do bom direito. Falta de demonstração, ademais, de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo acaso não antecipados os efeitos da tutela jurisdicional. Recurso ao qual se nega provimento.

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15 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Prestação de serviços. Estabelecimento para interação de animais e tutores. Cão aparentemente da raça Pit Bull, que estava sem coleira e focinheira, atacou o cão do autor, um Border Collie de quatro meses. Julgamento antecipado do mérito seguido de inversão do ônus da prova. Cerceamento de defesa caracterizado. Impossibilidade lógica de inversão do ônus da prova em sentença ou apelação. Devido processo legal. Inteligência do CPC/2015, art. 357, III, que positivou jurisprudência consolidada do STJ. Sentença anulada. Recurso provido.

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16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ADEQUAÇÃO EM ACESSO RODOVIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. Concessão na origem. Recurso de uma das corrés. Cabimento. Embora constem dos autos elementos a apontar compromisso assumido pelas requeridas à elaboração do projeto em questão, afasta-se a probabilidade do direito alegado diante do debate técnico relativo à necessidade de prévia desapropriação de imóvel lindeiro à via, cuja realização seria atribuição da municipalidade agravada. Na mesma esteira, observa-se que o perigo correspondente ao grave risco de acidentes com contaminação ambiental ou incêndio relaciona-se, em princípio, à ilícita a circulação de caminhões biarticulados de transporte de combustíveis em via de acentuada inclinação, expressamente vedada pelos termos da Resolução CONTRAN 211/2006. Nexo entre os fatos e o projeto executivo que se afigura, neste momento, indireto e de médio ou longo prazo, haja vista a necessidade, para adaptação do trecho a fim de possibilitar o trânsito dos caminhões bitrem, de elaboração do projeto executivo, desapropriação de imóvel e, posteriormente, de realização das próprias obras viárias. Não caracterizados os indispensáveis fumus boni iuris e periculum in mora quanto à medida pleiteada, de rigor a reforma da decisão de origem para indeferir a tutoria provisória. RECURSO PROVIDO.

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17 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 217-A. Pleito de afastamento da causa de aumento do CP, art. 226, II. Improcedência. Hipótese fática da majorante descrita na inicial acusatória. Capitulação jurídica contida na denúncia que não vincula o juiz. Emendatio libelli. Possibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

O CP, art. 226, II, previa, à época dos fatos, que a pena devia ser aumentada de metade, se o agente fosse ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tivesse autoridade sobre ela. ... (Continua)

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18 - STJ. agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pensão por morte. Prorrogação até os 24 anos. Ferimento ao princípio da dialeticidade. Recurso que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Não conhecimento. Agravo interno improvido.

I - Na origem, Indiara Souza Santanna impetrou mandado de segurança contra ato supostamente ilegal do Secretário Estadual de Administração do Estado da Bahia, Superintendente da SUPREV, e a Gestora do Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - FUNPREV, objetivando a prorrogação de sua pensão instituída em razão do falecimento de sua genitora em 29/10/2015. Narra que, após o falecimento da mãe, passou a morar com sua irmã e tutora, uma vez que seu pai também era falecido, e passou a receber o benefício da pensão por morte, dada a condição de sua mãe como servidora pública estadual. ... (Continua)

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19 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ação penal originária. Feminicídio praticado por promotor de justiça. 1. Indicação de nulidades. Prejuízo que deve ser demonstrado. Pas de nulitté sans grief. CPP, art. 563. 2. Busca e apreensão. Recolhimento de objetos não constantes do mandado. Possibilidade. Decisão fundamentada no art. 240, § 1º, «e, «f e «h, do CPP. 3. Detalhamento dos objetos a serem apreendidos. Requisito não indicado no CPP, art. 243. Ausência de nulidade. Precedentes do STJ e do STF. 4. Distinção com o mandado dos corréus. Circunstância que não induz à conclusão pretendida. Interpretação contrária à razoabilidade. 5. Prejuízo não demonstrado. Documentos que revelam aspecto meramente circunstancial. 6. Extração de dados de celulares. Obtenção de senha de forma intimidatória. Ausência de suporte probatório. Existência de autorização expressa. Ausência de ilegalidade. 7. Ofensa ao princípio do promotor natural. Atuação do procurador-geral de justiça. Função de investigar e de acusar. Previsão da lonmp. Re 593.727/MG. 8. Prática de atos por promotores e delegado. Possibilidade de indicação de auxiliares. 9. Foro por prerrogativa de função. Investigação não precedida de autorização. Desnecessidade. Precedentes desta corte. Existência de norma específica. Lonmp. Supervisão judicial presente.

10 - NEGATIVA DE ACESSO A PROVAS. OFENSA À SV 14/STF. CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA NO HC 674.292/MG. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXAMINADA NA RCL 42.178/MG. 11. OITIVA DE TESTEMUNHAS. PARTICIPAÇÃO DA DEFESA NÃO AUTORIZADA. FASE INQUISITIVA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. 12. OITIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. CPP, art. 570. 13. OITIVA DOS FILHOS DO PACIENTE. PRESENÇA DE REPRESENTANTE LEGAL. DESNECESSIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI 13.431/2017. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEPOIMENTOS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. 14. AUSÊNCIA DE PROVAS ILÍCITAS. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA AÇÃO PENAL. 15. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. NULIDADE DO JULGAMENTO NA ORIGEM. SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO AUTORIZADA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. 16. LEGALIDADE DA PRISÃO. MATÉRIA ANALISADA NO HC 670.634/MG. REVISÃO APÓS 90 DIAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PERMANÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE FATOS NOVOS. 17. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TRÂMITE REGULAR. 18. PRISÃO DOMICILIAR. PAI DE 5 FILHOS MENORES. REQUISITOS LEGAIS NÃO VERIFICADOS. GUARDA REGULAMENTADA. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA. FEMINICÍDIO CONTRA A GENITORA DOS FILHOS. 19. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

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20 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação ouvidos moucos. Trancamento da ação penal. Justa causa e inépcia da denúncia. Alegação de denúncia genérica as fastada. Provas da autoria e materialidade. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso conhecido e desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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