Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios juros
+ de 23.700 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
23201 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada por demolição de construção sem prévia licença municipal. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegada nulidade das CDA's. Súmula 7/STJ. Direito local. Súmula 280/STF. Valoração da prova. Decisum fundado em aspectos/questões não suscitadas pelas partes. CPC/1973, art. 131. Livre convencimento do juiz. Juros de mora. Crédito não tributário inscrito na dívida ativa. CCB/2002, art. 406. CTN, art. 161. Aplicação. Honorários advocatícios. Fixação em sede de execução fiscal e em embargos do devedor. Precedente da corte especial. Lei 9.250/1995. CTN, art. 202. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º.
«1 - A verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático probatória, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice inserto na Súmula 7/STJ. O Tribunal de Apelação é soberano no exame dos fatos e provas nos quais a lide se alicerça, revelando-se insindicável ao STJ o reexame da inferência no sentido de que: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23202 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Violações inexistentes. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação expressa da norma infraconstitucional ofendida. Súmula 284/STF. Desapropriação. Justo preço. Critério de fixação e quantum indenizatório. Questões fáticas. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo a quo. Honorários advocatícios.
«1. Não se verifica ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando a decisão recorrida se apresenta devidamente fundamentada, sem que haja omissões, contradições ou falta de motivação a serem sanadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23203 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Policial militar. Agressão a cidadão. Abuso de direito. Responsabilidade solidária do estado. Honorários advocatícios. Compensação. Impossibilidade. Responsabilidade civil. Abuso de direito. Polícia militar. Agressões. Danos morais reconhecidos.
«1. Em geral, não se poderia admitir a propositura de demanda indenizatória contra o Estado e contra os agentes causadores do dano alegado, considerando a dificuldade probatória decorrente das diferentes teorias da responsabilidade civil aplicáveis. Porém, no caso dos autos, em que essa matéria foi apreciada somente na sentença, após longa dilação probatória, admite-se excepcionalmente a viabilidade do procedimento como proposto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23204 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inovação de tese. Omissão. Inocorrência. Caso fortuito. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Juros. Falta de prequestionamento. Aplicação da súmula 211/STJ.
«1. É vedada a inovação de teses em embargos de declaração e, por tal razão, inexiste omissão em acórdão que julgou a apelação sem se pronunciar sobre matérias não argüida nas razões de apelação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23205 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 21. Executado sucumbente em parte mínima do pedido. CPC/1973, art. 20, § 4º.
1. A jurisprudência desta Corte, segue a orientação no sentido de que o Fisco deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese em que a exceção de pré-executividade é acolhida, mesmo que não ocorra a extinção completa da execução. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23206 - TST. Competência. Advogado. Mandato. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Incompetência da Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ baixados na conformidade do CF/88, art. 105, I, «d, dos quais resultou a edição da Súmula 363/TST. CF/88, art. 114. CCB/2002, arts. 653, 667, 692.
«A competência da Justiça do Trabalho, embora tenha sido ampliada com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao CF/88, art. 114, não abrange as ações em que a lide consiste na cobrança de honorários advocatícios contratuais, mesmo que esses tenham sido acertados no âmbito do Processo do Trabalho. II - É que a relação jurídica entre o mandatário e o mandante não traz subjacente a pretendida relação de trabalho, e sim a de delegação de poderes para a prática de atos ou administração de interesses. Ou, como dispõe o CCB/2002, art. 653, «Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. III - O art. 667 daquele código, a seu turno, dispõe que «O mandatário é obrigado a aplicar toda sua inteligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente. IV - Tendo por norte a norma do CCB/2002, art. 692, de que se aplicam ao mandato judicial, supletivamente, as normas contempladas naquele código, extrai-se a conclusão de que, quer se trate de procuração «ad negotia, quer de procuração ad judicia, sabendo-se que a procuração, a teor do art. 653 do mesmo código, é o instrumento do mandato, não se divisa o pressuposto da relação de trabalho de que trata o inciso I do CF/88, art. 114, identificando-se a relação jurídica como sendo estritamente de natureza civil. V - Nesse sentido tem-se orientado a jurisprudência do STJ, no julgamento de conflitos de competência envolvendo o objeto deste recurso, dela resultando a edição da Súmula 363/TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23207 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Título judicial promovida pela parte. Levantamento pelo advogado. Mandato. Exigência de apresentação de procuração com poderes especiais para dar e receber quitação. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 20.
«Acórdão recorrido que indeferiu expedição de alvará em nome de advogado, em execução de título judicial promovida pela parte, porque não apresentada procuração com poderes especiais para dar e receber quitação. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, a teor do Lei 8.906/1994, art. 23, os honorários sucumbenciais fixados na sentença transitada em julgado é direito autônomo do advogado, podendo a execução, nesse particular, ser promovida tanto pela parte quanto pelo próprio advogado. Assim, mesmo promovida pela parte, é possível o levantamento ou expedição de precatório dos honorários em nome do advogado, independentemente da apresentação de procuração com poderes especiais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23208 - STJ. Honorários advocatícios. Transação. Acordo extrajudicial. Necessidade de homologação. Interesse de agir. Lei 9.099/95, art. 57. CPC/1973, art. 20. CCB/2002, art. 840.
«A coisa julgada não pode ser livremente suprimida ou alterada. Há interesse de agir quando a sentença de homologação de acordo extrajudicial, sofre modificação nos termos do cumprimento quanto à execução de honorários de advogado. Divergência jurisprudencial prejudicada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23209 - STJ. Processual civil. Matéria decidida em sentença e não atacada em apelação. Impossibilidade de discussão no recurso especial. Preclusão consumativa. CPC/1973, art. 473.
1. A recorrente interpôs Apelação limitando-se a discutir honorários advocatícios, o que faz presumir seu conformismo quanto à correção monetária fixada na sentença. Ocorrência da preclusão consumativa da matéria recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23210 - TJRS. Direito privado. Honorários advocatícios. Prescrição. Inocorrência. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Cumprimento de sentença. Execução de honorários. Prescrição.
«Fixados honorários sucumbenciais em quantia ilíquida, no capítulo acessório da sentença, forçoso considerar que o prazo prescricional previsto no Lei 8.906/1994, art. 25, II (Estatuto da OAB) somente começou a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão da liquidação que apurou a base de cálculo da verba honorária. Prescrição inocorrente na espécie. Sentença extintiva desconstituída. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote