Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios juros
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23251 - STJ. Processual civil. Cruzados bloqueados. Honorários advocatícios. Cabimento. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não-demonstrada. Litisconsórcio passivo facultativo simples.
«1. O prequestionamento do dispositivo legal tido como violado é requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial. Incidência das Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ... ()
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23252 - STJ. FGTS. Processo civil. Recurso especial. Correção monetária de contas vinculadas ao fgts. Juros de mora. Taxa selic. Aplicabilidade. Art. 406 do novo código civil. Honorários advocatícios. Medida provisória 2.164-40/2001. Aplicabilidade.
«1. Os juros, bem como a correção monetária, integram o pedido de forma implícita, sendo desnecessária sua menção expressa no pedido formulado em juízo, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 293, razão pela qual não há que se falar em reformatio in pejus quando o Tribunal reconhece a aplicação da taxa SELIC no julgamento de irresignação recursal que objetivava a fixação dos referidos juros em patamar diverso. ... ()
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23253 - STJ. Administrativo e processo civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Responsabilidade civil do Estado. Morte de filho menor. Pensão alimentícia. Cabimento. Dano moral. Indenização. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.
«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser devida indenização por dano material a pais de família de baixa renda, em decorrência de morte de filho menor, independentemente de a vítima exercer trabalho remunerado. ... ()
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23254 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Execução de sentença não-embargada. Ação ajuizada por sindicato. Honorários advocatícios. Cabimento. Não-incidência da Medida Provisória 2.180-35/2001 (Lei 9.494/1997, art. 1º-D). Manifestação da Corte Especial.
«1. Em exame embargos de divergência apresentados pela UNIÃO com o objetivo de impugnar acórdão proferido pela 5ª Turma desta Corte Superior assim ementado: ... ()
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23255 - STJ. Recurso especial. Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária. CTN, art. 167. Não-ocorrência. Taxa selic. Juros compensatórios. Não-incidência. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.
«1. Na repetição de indébito, com o advento da Lei 9.250/95, a partir de 01/1/96, os juros passaram a ser devidos de acordo com a taxa Selic, não mais tendo aplicação o art. 161, § 1º, e CTN, art. 167, parágrafo único. ... ()
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23256 - STJ. FGTS, Processo civil. Recurso especial. Correção monetária de contas vinculadas ao FGTS. Violação da Lei 9.028/1995, art. 24-A. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Honorários advocatícios. Medida Provisória 2.164-40/2001. Aplicabilidade. Juros de mora. Taxa Selic. Aplicabilidade. CCB/2002, art. 406 do novo código civil. Lei 8.036/1990, art. 22, § 1º.
«1. É inviável a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem, porquanto indispensável o requisito do prequestionamento. Ademais, como de sabença, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF), e «o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento (Súmula 356/STJ). ... ()
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23257 - STJ. Honorários advocatícios. Honorários de advogado. Compensação e termo inicial dos juros moratórios.
«1. Não se há de falar em compensação, sob a guarida do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 21 quando se trate de créditos de outra natureza e, ainda, em ações diversas. ... ()
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23258 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Honorários advocatícios em denunciação da lide. Hipótese em que seria necessário o revolvimento de matéria fática e de provas. Especial não conhecido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 20,CPC/1973, art. 70 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«... A impugnação da determinação de pagamento de honorários advocatícios, pela litisdenunciante à litisdenunciada é feita exclusivamente com base em dissídio jurisprudencial. Citam-se inúmeros precedentes do STJ no sentido contrário ao que foi adotado pelo acórdão recorrido, ou seja, consignando que, nas hipóteses em que não há resistência do litisdenunciado à sua participação no processo, não há lugar para a sua condenação em honorários advocatícios. ... ()
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23259 - STJ. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Sucumbência. Princípio da causalidade. Embargante que deixa de providenciar o registro do compromissi de compra e venda. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046.
«... Com efeito, resta assente entendimento jurisprudencial no sentido de que o credor não deve ser responsabilizado pelos honorários advocatícios arbitrados em embargos de terceiro opostos por aquele que, sendo possuidor de imóvel em razão da assinatura de compromisso de compra e venda não registrado no CRI competente, tem o bem penhorado em ação de execução. Contudo, nas hipóteses em que há impugnação aos fundamentos do embargante, entende-se que o embargado manifestou resistência e portanto deve arcar com os honorários advocatícios. Nesse sentido o AgRg nos EDcl no Ag 535662/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, DJ 03.05.2004, cuja ementa é a seguinte: ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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23260 - STJ. Ministério Público. Honorários advocatícios. Ação de improbidade administrativa. Improcedência da demanda. Condenação do Ministério Público nos ônus sucumbenciais. Impossibilidade, salvo se comprovada má-fé.
«A atuação do Ministério Público, pro populo, nas ações difusas, justificam, ao ângulo da lógica jurídica, sua dispensa em suportar os ônus sucumbenciais, acaso inacolhida a ação civil pública. Consectariamente, o Ministério Público não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais, salvo se comprovada má-fé.... ()
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